A intenção do Governo de mudar o modelo de licenciamento do tratamento de resíduos perigosos foi confirmada hoje numa nota do Ministério do Ambiente, que, no entanto, não contesta os riscos da decisão apontados por ambientalistas.
“O Ministério do Ambiente e da Ação Climática, baseado na avaliação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), tem intenção de mudar o modelo de licenciamento do tratamento de resíduos perigosos”, indica a nota de resposta a questões da agência Lusa sobre um alerta da associação ambientalista Zero para os riscos de uma eventual alteração do sistema nacional de tratamento destes resíduos.
Segundo a nota, a mudança “implica abandonar o modelo de exclusivo, permitindo a entrada de novos operadores” e “a não prorrogação das licenças atuais dos dois CIRVER [Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos] existentes”, mas irão manter-se “todas as exigências de segurança e proteção do ambiente e da saúde humana”.
Os dois centros de tratamento de resíduos perigosos, geridos pela Ecodeal e pela Sisav, que venceram um concurso público para o efeito, localizam-se no concelho da Chamusca.
Adianta que se pretende que os atuais CIRVER “possam manter a sua atividade, à luz do regime legal que será aprovado em breve”, sem deixar claro se as alterações evitam o risco de “20% dos resíduos perigosos em Portugal” poderem ficar “sem destino”, o que segundo a Zero é admitido pela própria APA, responsável pela aplicação das políticas de ambiente no país.
Mas também não contém qualquer comentário acerca do aumento, referido pelos ambientalistas, das dificuldades das autoridades ambientais na fiscalização do setor devido à “possível proliferação de várias unidades de tratamento de resíduos perigosos pelo País, decorrente da alteração proposta pelo Governo”.
O advogado Jorge Castanheira Barros, “primeiro co-autor das ações populares em curso contra a coincineração de resíduos perigosos”, assinala que estas sempre elogiaram a criação e o eficiente funcionamento dos CIRVER existentes, “em contraponto com a coincineração dos resíduos perigosos que vem sendo praticada nas fábricas de cimento de Souselas / Coimbra da Cimpor e do Outão / Setúbal da Cecil”.
Numa nota enviada à Lusa, Castanheira Barros lamenta que se continue “à espera há cerca de um ano e meio que o Tribunal Central Administrativo Norte se pronuncie sobre o recurso que o grupo de Cidadãos de Coimbra que luta contra a coincineração de resíduos perigosos apresentou contra a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de Agosto de 2021, que foi favorável à Cimpor e ao Ministério do Ambiente quanto à coincineração de tais resíduos na fábrica de cimento de Souselas”.
Para esclarecer a questão, a associação Zero disse ter pedido uma reunião com o secretário de Estado do Ambiente, depois de em abril ter enviado uma carta sobre o assunto a Hugo Pires.
