Município de Azambuja rejeita transferência de novas competências da Administração Central

O Executivo Municipal de Azambuja reuniu no dia de 17 de Janeiro, em sessão extraordinária, para deliberar sobre o conjunto de competências que a Administração Central pretende transferir para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais. Em causa está a aplicação da Lei nº50/2018, de 16 de Agosto, que estabelece que essa transferência terá de se efetuar até 1 de Janeiro de 2021.

As duas propostas em apreciação foram aprovadas por unanimidade, no sentido de rejeitar essa transferência de competências, em 2019. As razões desta posição prendem-se com o conjunto de fortes implicações financeiras, humanas e organizacionais de um processo desta natureza e com a ausência de conhecimento das condições efectivas dessa transferência. Por outro lado, o Fundo de Financiamento da Descentralização, criado neste âmbito, não viu aprovada, na Assembleia da República em sede de Orçamento Geral do Estado para 2019 as normas relativas à respectiva dotação financeira.

Neste quadro de enorme incerteza, e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, a Câmara Municipal de Azambuja entende não estarem reunidas as condições para assumir novas responsabilidades. Até a experiência prática das competências recebidas, por exemplo, no âmbito da Educação, aconselha toda a prudência neste novo processo. Recorde-se que as verbas transferidas pelo Governo para o cumprimento dessas responsabilidades ficam sucessivamente aquém das necessidades, tendo o município de despender todos os anos largos milhares de euros do seu orçamento próprio para uma área à qual dá toda a prioridade – a Educação.

No caso da descentralização para a Câmara Municipal, trata-se de competências na Gestão de Praias, nas Vias de Comunicação, na Justiça, nas Equipas de Intervenção Permanente dos Bombeiros Voluntários, nos Espaços Cidadão e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, na Habitação, no Património Público sem Utilização e no Estacionamento Público. Foi deliberado, propor à Assembleia Municipal a não aceitação desta descentralização, no ano 2019.

Relativamente à descentralização para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, a deliberação do executivo do Município de Azambuja não se opõe a aceitação de competências nas áreas da Promoção Turística e dos Projetos Financiados por Fundos Europeus e Programas de captação de Investimentos.