O executivo municipal da Câmara de Santarém adoptou um pacote de medidas de apoio às famílias e empresas do concelho, no âmbito do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, no passado dia 18 de Março. As medidas tomadas esta segunda-feira, 30 de Março, foram uniformizadas tendo em conta as já adoptadas pelos Municípios da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.
Em relação à habitação social, o executivo decidiu prolongar os prazos de pagamento das rendas, relativas aos meses de Março, Abril, Maio e Junho, com os pagamentos a poderem ser efectuados até 31 de Dezembro de 2020, sem que haja lugar à cobrança de juros.
Relativamente ao fornecimento de água, vão ser suspensas as tarifas fixas e variáveis a todas as IPSS do Concelho. A cobrança de tarifas fixas (água+saneamento+resíduos sólidos urbanos) também vai ser suspensa para as pequenas empresas de comércio e serviços. Os prazos de pagamento de todas as facturas de água vão ser prorrogados e sem lugar a pagamento de juros.
O executivo municipal adoptou ainda a medida de suspensão do pagamento das rendas de todos os estabelecimentos comerciais em espaços Municipais que se encontrem encerrados, suspendendo também a cobrança de todas as taxas relativas à Ocupação de Espaço Público.
No que se refere às Taxas Cemiteriais, ficam suspensas as taxas de inumação nos óbitos provocados por COVID-19.
As medidas agora propostas serão objecto de reavaliação e reforço, caso se verifique essa necessidade.
Todas estas medidas serão objecto de ratificação nas próximas reuniões do Executivo e Assembleia Municipal e terão efeitos retroagidos ao dia 1 de Março de 2020.
