A Assembleia da República aprovou hoje uma recomendação ao Governo proposta pela Iniciativa Liberal para que novos serviços e organismos públicos sejam instalados no interior, mas rejeitou três projectos de lei para deslocalizar entidades já existentes.
A recomendação para que o Governo “instale em territórios abrangidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho todos os novos serviços e organismos da Administração Pública que venham a ser criados” foi aprovada com votos a favor de PSD, Iniciativa Liberal e Livre, abstenções de PS, Chega, Bloco de Esquerda e PAN, e votos contra do PCP.
Esta portaria procede à delimitação dos territórios do interior beneficiários de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT) e tem uma lista das áreas territoriais abrangidas em anexo.
O mesmo projecto de resolução da Iniciativa Liberal continha outras 13 recomendações ao Governo, para deslocalização de entidades já existentes para outros distritos que não o de Lisboa, aos quais apenas o PSD juntou os seus votos favoráveis, todas rejeitadas pela maioria parlamentar socialista.
Foram igualmente rejeitados pelo PS os três projectos da Iniciativa Liberal já não em forma de resolução, mas com força de lei, para determinar a transferência para fora da capital, até ao fim de 2024, de seis actuais organismos públicos, entre os quais o Infarmed e a Anacom.
O PSD votou a favor de todas estas iniciativas da Iniciativa Liberal. Chega e BE abstiveram-se e PCP votou contra, enquanto os deputados únicos do PAN e do Livre tiveram sentidos de voto diferentes consoante as propostas.
Contra o centralismo e com o objectivo de combater as assimetrias regionais, a Iniciativa Liberal pretendia mudar as sedes do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana para Portimão, do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde para o Porto e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para Castelo Branco.
Os projetos de lei assinados pelos oito deputados da Iniciativa Liberal determinavam ainda que a Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações passasse a ter sede em Viseu, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos fosse transferida para Leiria e a Autoridade da Concorrência para Santarém.
Nos termos dos articulados, estas transferências deveriam iniciar-se na data da entrada em vigor da presente lei, em conjunto com o próximo Orçamento do Estado, ficando definitivamente concluídas até ao fim do ano de 2024.
O projecto de resolução da Iniciativa Liberal recomendava o Governo a deslocalização de outros organismos públicos, como a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e o Alto Comissariado Para as Migrações para outros distritos que não o de Lisboa, como Portalegre, Braga, Leiria e Setúbal.
