ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
EDITAL
Sessão Pública dia 19/11/2025
(Sessão Extraordinária – 2ª Sessão)
PAULO JORGE PRATES DA GUIA, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim, torna público, no uso das competências previstas no nº1, alínea b) do artº. 30º conjugado com o estipulado no artigo 27º ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro conjugado, com o nº1 alínea b) o artigo 7º do Regimento, que se realiza no dia 19 de novembro de 2025 (Quarta-feira) pelas 21:00 horas, no Salão Nobre, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA desta ASSEMBLEIA MUNICIPAL, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:
UM – Apreciação, discussão e votação da ata da sessão ordinária de trinta e um de outubro de 2025;
DOIS – Apreciação, discussão e votação da proposta para eleição de um representante da Assembleia Municipal Almeirim no Conselho da Comunidade da Unidade Local de Saúde (ULS) da Lezíria;
TRÊS – Apreciação, discussão e votação da proposta para eleição dos representantes da Assembleia Municipal de Almeirim, na Comissão Municipal de Habitação e Urbanismo;
QUATRO – Apreciação, discussão e votação da proposta para Eleição de dois representantes das freguesias do Concelho, na Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
CINCO – Apreciação, discussão e votação da proposta para eleição de um Autarca de Freguesia para o Conselho Cinegético de Almeirim;
SEIS – Apreciação, discussão e votação da proposta para eleição de quatro representantes da Assembleia Municipal de Almeirim na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Almeirim (CPCJ);
SETE – Apreciação, discussão e votação da proposta para eleição de quatro membros da Assembleia Municipal de Almeirim para a Assembleia Intermunicipal da CIMLT;
OITO – Apreciação, discussão e votação da proposta para eleição do representante das Juntas de Freguesia para o Conselho Municipal de Educação;
NOVE – Apreciação, discussão e votação da proposta para eleição do representante das Juntas de Freguesia na Comissão Municipal de Proteção Civil;
DEZ – Apreciação, discussão e votação da proposta para eleição de um Presidente de Junta de Freguesia (efetivo e suplente) para o Congresso da ANMP;
ONZE – Apreciação, discussão e votação da proposta para eleição de um representante da Assembleia Municipal na Comissão Consultiva de Revisão do PDM;
DOZE – Apreciação, discussão e votação da proposta de criação da DERRAMA para 2026, apresentada pelo Executivo Municipal nos termos a alínea ccc) do nº 1 do artº 33º do anexo I à lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas leis nº 25/2015, de 30 de março, nº 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, nº 42/2016, de 28 de dezembro e lei nº 50/2018, de 16 de agosto, com a alínea c) do artº 14º da lei nº73/2013 de 3 de setembro, alterada pelas leis nº 82-D/2014, de 31 de dezembro, nº 69/2015, de 16 de julho, nº 132/2015, de 4 de setembro, nº 7-A/2016, de 30 de março,nº 42/2016, de 28 de dezembro, lei 114/2017, de 29 de dezembro, lei nº 51/2018, de 16 de agosto, lei nº 71/2018 de 31 de dezembro e lei nº 2/2020 de 31 de março, e ainda, em cumprimento da alínea d), do nº 1 do artigo 25º do anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro;
TREZE – Apreciação, discussão e votação da proposta para estabelecimento e fixação das taxas para vigorarem em 2026 do Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos da alínea ccc) do nº 1 do artº 33º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, com a alínea a) do artº 14º da lei nº 73/2013 de 3 de setembro, na sua atual redação, com recurso ao Decreto-lei nº 287/2003, de 12 de novembro (CIMI) com todas as suas alterações, sendo a última e a sua 37ª a introduzida pela lei 2/2020, de 31 de março;
CATORZE – Apreciação, discussão e votação da proposta para participação no IRS para 2026, apresentada pelo Executivo Municipal nos termos do nº 1 do artigo 26º da lei 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com a alínea c), do nº 1 do artigo 25º do anexo I à lei 75/2013 de 12 de setembro;
QUINZE – Apreciação, discussão e votação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o ano civil de 2026, nos termos a alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º com alínea b) do nº 1 do artigo 25º, ambos do anexo I à lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas) e posteriores alterações, a última das quais, a 15º introduzida, pelo Decreto-lei nº 92/2017, de 31 de julho.
Assembleia Municipal de Almeirim, 10 de novembro de 2025
O Presidente da Assembleia
Paulo Jorge Prates da Guia
AVISO
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 19 de novembro de 2025
De acordo com o estipulado no nº 1 do artigo 49º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro os cidadãos interessados em intervir, para solicitar esclarecimentos terão de o fazer, antecipadamente, devendo para o efeito procederem à sua inscrição, no início da sessão, referindo o nome, morada e assunto a tratar.
Para constar e devidos efeitos, será este EDITAL afixado no edifício Paços do Concelho, demais lugares de costume e estilo do concelho e publicado no jornal “Correio do Ribatejo”.
E, eu Rui Manuel Louraço, Técnico Superior, na qualidade de funcionário designado para assessorar a Mesa da Assembleia Municipal, elaborei o presente edital que segue assinado pelo Presidente da Assembleia Municipal e autenticado com o selo branco em uso nesta edilidade.
