CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
EDITAL N.º 82/2022
PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DO
REGULAMENTO MUNICPAL DA FEIRA DO BAIRRO NORTON DE MATOS
PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL
José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação de Câmara Municipal, de 21 de março de 2022, se determinou dar início ao procedimento e participação procedimental para elaboração do Regulamento em título, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e ao abrigo da previsão da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Após a publicitação do presente Edital, e pelo período de 10 dias úteis, os interessados, ao abrigo do artigo 68.º do CPA, podem constituir-se como tal e apresentar, por escrito, os seus contributos para a redação do Regulamento identificado, devendo os mesmos ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, podendo ser entregues, presencialmente, nos serviços da Divisão de Relação com o Munícipe (Paços do Município de Coimbra ou Loja do Cidadão), enviados por via postal, para o endereço Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, ou ainda por correio eletrónico, para geral@cm-coimbra.pt.
Para os devidos e legais efeitos publica-se o presente Edital que vai assinado e devidamente autenticado com o selo em branco e outros de igual teor que serão afixados no Átrio dos Paços do Município e demais lugares do uso e costume, devendo ainda ser divulgado na página eletrónica do Município.
Registe-se e publique-se.
Paços do Município, 24 de março de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal
(José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva)

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