A ex-presidente da Câmara de Rio Maior disse ao Tribunal de Santarém que não foi possível identificar como baldios terrenos onde foram implantadas eólicas, visados num processo em que é pedida a nulidade de escrituras por usucapião feitas pelo município.
A actual deputada à Assembleia da República, eleita pelo PSD no distrito de Santarém, Isaura Morais, respondeu por escrito às questões colocadas pelo Tribunal, afirmando que, quando presidiu à Junta de Freguesia de Rio Maior (2005-2009) procurou dar continuidade ao trabalho iniciado no mandato anterior de tentativa de identificação dos baldios, mas que os dados “eram contraditórios”, acabando por desistir.
A ex-autarca declarou ao tribunal que, depois de assumir a presidência do município (2009-2019), apenas aceitou estudar aquilo que reivindicou quando presidiu à Junta de Freguesia, que os terrenos rústicos da Serra dos Candeeiros fossem doados à freguesia, à semelhança do que ocorrera na freguesia de Alcobertas.
“Era uma questão de igualdade. Os valores resultantes das rendas de ocupação dos terrenos eram muito interessantes para a freguesia. Olhávamos para a freguesia de Alcobertas e víamos que tinha uma boa receita, que dava para muita obra”, afirmou.
Em causa no processo está o pedido do Ministério Público de que seja declarada a nulidade de escrituras por usucapião de terrenos baldios feitas pelo município em 1987 e 1993 e dos “actos jurídicos subsequentes”, nomeadamente, do arrendamento que permitiu a instalação do Parque Eólico da Serra das Meadas (PESM).
Segundo o processo, quando presidiu à Junta de Freguesia de Rio Maior (2009-2017), o actual presidente da Câmara, Luís Filipe Santana Dias, assinou um documento que atestava a natureza de baldios dos terrenos objecto da escritura de 1987.
Também Isaura Morais se referiu, numa reunião da Assembleia Municipal, em Fevereiro de 2006, quando presidia à Junta de Freguesia, à natureza comunitária dos baldios inseridos na área do Parque Natural das Serras d’Aire e Candeeiros (PNSAC), defendendo que não poderiam integrar o património da freguesia.
O julgamento, iniciado em Dezembro de 2018 e retomado em Novembro último depois de quase três anos de suspensão na tentativa de um acordo entre o município, a Assembleia de Compartes dos Baldios da Serra dos Candeeiros e os promotores das eólicas, teve este mês duas sessões para a audição de testemunhas, na sequência da entrada do testemunho de Isaura Morais, em 22 de Fevereiro passado, já que os réus não aceitaram alterar a ordem dos depoimentos.
Na sessão o antigo vereador da Câmara de Rio Maior Carlos Nazaré, que acompanhou o processo das escrituras por usucapião, afirmou que estas nunca foram alvo de contestação e que a questão dos baldios só se colocou devido à assinatura dos contratos para a instalação das eólicas, que têm associado o pagamento de contrapartidas pelas promotoras dos parques.
No caso de Alcobertas, a Junta de Freguesia (na altura gerida pelo PS, tal como o executivo municipal) promoveu a formação de uma assembleia de compartes que delegou os seus poderes na junta, o que disse ter sido “uma forma de pressão” para receber o dinheiro das contrapartidas.
No caso da freguesia de Rio Maior, Carlos Nazaré classificou de “disputa política” a “pressão” feita na altura pelo PSD, afirmando que Isaura Morais “foi enganada no processo”, pois não viu os documentos que provam que os terrenos em causa eram arrendados pelo município e não baldios.
“Na minha ideia, eram terrenos da Câmara Municipal”, disse.
O julgamento aguarda a decisão do Tribunal da Relação de Évora a um recurso interposto pelo Ministério Público, para seguir para alegações finais.
A procuradora Célia Correia recorreu para a Relação de Évora da decisão da juíza Filomena Rodrigues de indeferir a junção de um documento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, segundo o qual o perímetro florestal da Serra dos Candeeiros integra três núcleos de baldios, um dos quais nas freguesias de Rio Maior e de Alcobertas (concelho de Rio Maior), numa área de 1.600 hectares.
Para o MP, este documento pode “contribuir para o cabal esclarecimento sobre a forma como têm vindo a ser delimitados os baldios” do concelho de Rio Maior.
