O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou, na quarta-feira, 2 de Dezembro, a proposta para abertura do concurso para Assessoria Técnica para as 23 comarcas do país, estando previstas 54 vagas para especialistas nas áreas jurídicas, economia/gestão, contabilidade/finanças e psicologia.

A informação foi dada à Lusa na sequência de questões colocadas a propósito do funcionamento do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, cuja complexidade e matéria envolvida nos processos, nomeadamente de ordem contabilística e financeira, mas também jurídica, tem originado pedidos para aceleração da atribuição de assessores, prevista na lei.

Segundo o CSM, a Comarca de Santarém, onde se encontra a funcionar o TCRS, foi contemplada com um Gabinete de Assessoria Técnica composto por três especialistas – um em Finanças e Contabilidade, um em Psicologia e um terceiro em Ciências Jurídicas.

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“Estes três técnicos estarão sediados na Comarca e não no Tribunal da Concorrência, mas foi o facto de a Comarca de Santarém contar com este tribunal especializado que levou à adjudicação de três especialistas ao gabinete da Comarca e não dois”, afirma o CSM.

A proposta aprovada quarta-feira no Conselho Plenário do CSM prevê a abertura de 54 vagas para técnicos dos novos Gabinetes de Assessoria Técnica das 23 Comarcas, conforme o previsto no regulamento que se seguiu à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), de Março de 2014.

Essa lei “já contemplava que os gabinetes de Assessoria Técnica seriam constituídos por especialistas com, no mínimo, licenciatura em Ciências Jurídicas, Economia/Gestão, Contabilidade e Finanças, prescrevendo, ainda, que o CSM poderia definir outras áreas que considerasse relevantes, tendo, por isso, o Conselho acrescentado, ouvidas as comarcas quanto às suas necessidades, a área da Psicologia”, acrescenta.

O CSM afirma que a criação dos Gabinetes de Assessoria Técnica tem sido “uma reivindicação” e uma “questão prioritária”, tendo conseguido orçamentar em 2019 a verba necessária para implementar esta medida.

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