O IAPMEI afirmou que o Supremo Tribunal Administrativo não se pronunciou sobre o encerramento da Fabrióleo, indústria de Torres Novas, mandando o Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul pronunciar-se sobre todas as questões levantadas pela empresa.
Numa reação à decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que, no passado dia 04, mandou baixar ao TCA Sul o acórdão que determinou o encerramento da Fabrióleo, o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação sublinha que não houve pronúncia sobre “o mérito da causa”, mas apenas entendimento de que não houve pronúncia sobre todas as questões submetidas à apreciação daquele tribunal.
A reação do IAPMEI surge depois de a Fabrióleo ter emitido um comunicado em que afirmava que o acórdão do STA lhe deu razão, “anulando a decisão de encerramento” da unidade fabril, decorrente da decisão do TCA Sul.
O IAPMEI, que determinou o encerramento da empresa em março de 2018, sublinha, em resposta à Lusa, que “a decisão do Supremo Tribunal Administrativo não se pronuncia sobre o mérito da causa”.
“O STA entendeu que o TCA Sul, tendo decidido sobre o mérito da causa, não se pronunciou sobre todas as questões que as partes submeteram à apreciação do tribunal, incorrendo por isso em nulidade por omissão de pronúncia. Em consequência o STA mandou baixar os autos ao TCA Sul para que este se pronuncie sobre as questões que ficaram por analisar e que são essencialmente de natureza formal”, afirma, adiantando que irá aguardar pela emissão do novo acórdão.
Em junho de 2020, o TCA Sul revogou, após recurso do IAPMEI, a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, em novembro de 2018, deu razão à providência cautelar interposta pela empresa para evitar o encerramento.
Em comunicado, a Fabrióleo congratulou-se, a semana passada, com a decisão do STA, acusando a Câmara de Torres Novas (no distrito de Santarém) de atitude “persecutória” ao não aprovar a Declaração de Interesse Municipal exigida pelo IAPMEI.
O presidente do município, Pedro Ferreira (PS), reafirmou que a decisão foi aprovada pela Assembleia Municipal e que a Fabrióleo tem de demolir a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) construída “ilegalmente, numa zona onde não poderia ter construído”, sublinhando que a autarquia não irá legalizar estruturas construídas sem autorização.
Por seu turno, o movimento ambientalista Basta!, que tem denunciado descargas poluentes da empresa nas linhas de água, reagiu ao comunicado da Fabrióleo, acusando-a de querer “desviar o foco” da questão essencial e de, apesar de não estar a laborar, ter os tanques da ETAR “cheios de ácido”, substância corrosiva que, quando chove, vai parar à ribeira da Boa Água, na bacia do Almonda.
