A Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) aprovou um voto de protesto pela publicação do decreto-lei que dispensa da publicação obrigatória nos jornais regionais das candidaturas aprovadas por fundos comunitários no âmbito do Portugal 2030.
Em moção aprovada na sua última Assembleia Geral realizada em Fátima e hoje divulgada, a AIC considera que “esta disposição legal, que não segue a orientação estabelecida na legislação em relação ao Portugal 2020, é penalizadora para as comunidades locais que, desta forma, acabam por ficar privadas da informação sobre os investimentos apoiados pela União Europeia aprovados para as suas regiões, para além de também não contribuir para a boa governança e transparência da aplicação dos dinheiros públicos”.
“É também uma decisão do Governo que vem contribuir ainda mais para o desinvestimento da publicidade institucional na imprensa regional, a mesma que o Estado tem o dever e a obrigação de proteger, principalmente num momento cada vez mais difícil para os órgãos de comunicação social regionais”, acrescenta a moção da AIC.
No documento, a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã pede ao Governo que “reverta esta medida e assuma o compromisso de tudo fazer para que a publicidade institucional seja canalizada para os jornais regionais, como sinal da importância que a comunicação social local tem para a coesão nacional e para a literacia cívica do país”.
A AIC disponibiliza-se ainda para “colaborar com o Estado no cumprimento objetivo desta medida no terreno”.
