A aprovação das 21 ARU’S – Áreas de Reabilitação Urbana, nas 18 freguesias do concelho de Santarém, na passada terça-feira, 17 de Setembro, em reunião do Executivo Municipal, vai permitir “incentivar uma tendência de reocupação dos núcleos urbanos com habitação, comércio e serviços, conferindo-lhes uma dinâmica própria e mais actual”, informa o Município em nota enviada ao Correio do Ribatejo.
Para além de salvaguardar os conjuntos de edifícios que fazem parte da história do local e contribuir para o desenvolvimento pelos seus habitantes de sentimentos de apreço e orgulho pelo lugar onde residem, a aprovação das ARU’S permite ainda “a criação dum quadro de benefícios fiscais, aos munícipes, associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas sobre imóveis – IMT”, esclarece a mesma nota.
A delimitação destas áreas estratégicas vai permitir que o Município de Santarém desenvolva “um conjunto de objectivos estratégicos”, em conjunto com as Juntas de Freguesia do Concelho, de forma a criarem condições favoráveis à reabilitação urbana, como é o caso da isenção do IMI, por um período de três anos a contar, inclusive, do ano da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afectos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
Relativamente ao IMT, passam a usufruir da Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respectivas obras no prazo máximo de três anos, a contar da data de aquisição.
Para além dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, há ainda lugar a incentivos fiscais em sede de Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Colectivas – IRC, Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares – IRS e Imposto sobre Valor Acrescentado – IVA.
Esta delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana vai ainda ser apreciada e votada pela Assembleia Municipal.
