Como sabemos, enquanto que na gestão privada se pode desenvolver tudo o que não é proibido por lei, na gestão pública, muito diferentemente, apenas é possível fazer-se o que está expressamente previsto na lei, impondo-se a existência de base legal para toda e qualquer decisão.

Acresce que, enquanto que na gestão privada o enfoque está centrado nos princípios da eficácia, da eficiência e da economia nas decisões com vista à obtenção do lucro, já o gestor público tem de se preocupar não só com os mesmos princípios da eficácia, da eficiência e da economia (embora sem fins lucrativos), mas também e sobretudo com os princípios da isenção, imparcialidade, igualdade de oportunidades e concorrência, próprios de quem gere dinheiros públicos.

Vem isto a propósito do sentido do dever público e da perceção do princípio da prossecução do interesse público, que por vezes parecem arredados das consciências de quem efetivamente exerce funções na Administração Pública.

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Ora, na atividade das inúmeras pessoas coletivas públicas, como o Estado, os Municípios, as Universidades ou outros Institutos Públicos – tanto de regime geral como especial – o que deve ser feito é, acima de tudo, prosseguir-se o interesse público.

Aqui, os caminhos a trilhar são os da satisfação das necessidades coletivas, através da prossecução do interesse público nos diversos setores, que é o mesmo para todas as instituições congéneres e todos os departamentos centrais, descentralizados ou desconcentrados da Administração Pública, cada um com as suas atribuições, os seus órgãos e competências.

Não existe um qualquer “interesse da Instituição”, da Direção ou do Departamento, como por vezes é referido.

A verdade é que, no afã de alimentarmos uma boa “imagem” de uma determinada instituição pública, através de técnicas de comunicação e desenvolvendo um desejável “espírito de corpo”, segundo princípios – aliás meritórios – de gestão, acabamos por deixar de ter os “pés assentes na terra”, voando para outros terrenos.

Claro que existem especificidades. Claro que existe diferenciação, nomeadamente em função dos contextos regionais.

Mas a prossecução do interesse público e o princípio da boa gestão – tão legal como qualquer outro princípio legal – estão sempre lá e tudo devem nortear.

Não percamos, pois, esta noção do público, sabendo destrinçá-lo bem do privado.
As dificuldades em traçar devidamente as fronteiras entre o público e o privado e as dificuldades – inatas ou adquiridas – em promover regras de sã convivência entre os dois setores têm constituído um dos grandes problemas do nosso tempo.

Inato ou Adquirido – Pedro Carvalho

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