A Assembleia Municipal de Rio Maior aprovou a rejeição de novas competências da administração central para o município, aceitando apenas que fiquem na comunidade intermunicipal a gestão de fundos europeus e captação de investimento e a promoção turística.
A presidente da Câmara de Rio Maior (distrito de Santarém), a social-democrata Isaura Morais (eleita pela coligação PSD/CDS-PP), disse à Lusa que, depois de ouvir os esclarecimentos do secretário de Estado das Autarquias Locais, na passada sexta-feira, num seminário que reuniu os autarcas da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), tem agora “mais informação” e poderá vir a aceitar algumas competências quando sair nova legislação.
Frisando que a calendarização das reuniões visou respeitar os prazos determinados para a comunicação da decisão dos municípios, nalguns casos (como as praias fluviais e os jogos de fortuna e azar) já na próxima quinta-feira, Isaura Morais afirmou que a decisão de rejeição foi tomada tendo em consideração “não só a questão financeira” mas também o mapa de pessoal, já que algumas competências implicam a afectação de pessoas.
Adepta confessa da descentralização, a autarca afirmou não ter qualquer dúvida de que a passagem de competências para os municípios deixa as populações “mais bem servidas” e permite, pela proximidade às pessoas, tomar melhores decisões e com mais eficiência.
Uma das competências que o município poderá vir a aceitar quando sair o próximo pacote de competências a descentralizar poderá ser a gestão do património imobiliário público sem utilização, dada a existência, numa entrada da cidade, de um edifício devoluto, do antigo Instituto da Vinha e do Vinho, para o qual vai pedir um estudo prévio para sustentar a decisão que for tomada.
No âmbito da descentralização, foram aprovados 21 diplomas sectoriais, dos quais apenas 11 decretos estão publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos sectoriais publicados terão de o comunicar entre 31 de janeiro e 2 de Fevereiro – consoante a data da publicação –, após decisão dos respectivos órgãos deliberativos.
