Salvaterra de Magos rejeita três diplomas da descentralização

O município de Salvaterra de Magos (Santarém) aceitou a maioria das novas competências da administração central, rejeitando aquelas que “implicam maior complexidade”, como as relativas às vias de comunicação, justiça e habitação, .

Em comunicado divulgado hoje, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, liderada por Helder Esménio (PS), afirma que estes diplomas ficam para “ponderação posterior”.

Sublinhando que concorda com o reforço de competências das autarquias locais, “uma vez que foram elas o grande motor da melhoria da qualidade de vida das populações, em particular nos territórios do interior, votados ao ostracismo antes do poder local democrático pós 25 de abril de 74”, o município salvaterrense ressalva, contudo, que tem de “ajustar os seus recursos humanos, financeiros e normativos legais” à assumpção de novas competências.

Na sessão realizada na passada segunda-feira, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos deliberou, por maioria, aprovar a proposta do executivo, aceitando a transferência de competências nas áreas das praias, jogos de fortuna e azar, apoio aos bombeiros voluntários, estruturas de atendimento ao cidadão, gestão do património imobiliário sem utilização e estacionamento público.

Foi ainda aprovada a passagem da promoção turística e dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT).

A nota adianta que na Assembleia Municipal a realizar em fevereiro será ponderada a transferência de competências dos diplomas publicados esta semana relativos à educação, saúde, cultura e proteção e saúde animal e segurança dos alimentos.

Os municípios e entidades intermunicipais têm até sábado para comunicar a rejeição em relação a 11 dos 15 diplomas sectoriais já publicados, no total dos 21 diplomas aprovados pelo Governo no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.

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