17 funcionários do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) viram a sua situação laboral ser regularizada passando, assim, a integrar os quadros da unidade hospitalar.
A situação foi desbloqueada após a homologação das deliberações da Comissão de Avaliação Bipartida da Saúde pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde. Esta regularização surge ao abrigo do PREVPAP, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Sector Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado.
Os requerimentos foram apresentados à Comissões de Avaliação Bipartida da Saúde (CAB) que emitiu parecer tendo por base a correspondência das funções exercidas a uma necessidade permanente do respetivo órgão, serviço ou entidade onde em concreto as mesmas são desempenhadas e sobre a adequação do vínculo jurídico às funções.
Segundo um comunicado da instituição, foi o rigor com que os procedimentos de candidatura foram trabalhados, que permitiu a autorização de 100% dos requerimentos apresentados pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, tornando-se, assim, uma das primeiras Instituições de Saúde do país com a regularização da totalidade das candidaturas apresentadas.
No despacho assinado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde pode ler-se que “O Programa de Governo do XXI Governo Constitucional prevê a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no sector público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos”.
