ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
EDITAL
Sessão Pública dia 16/12/2025
(Sessão Ordinária – 3.ª Sessão)
PAULO JORGE PRATES DA GUIA, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim, torna público, no uso das competências previstas no n.1º, alínea b) do Art.º 30.º, conjugado com o estipulado no Art.º 27.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1, alínea b) do Art.º 7.º do Regimento da Assembleia Municipal de Almeirim, que se realiza no dia 16 de dezembro de 2025 (terça-feira), pelas 21:00 horas, no Salão Nobre, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim, uma SESSÃO ORDINÁRIA desta ASSEMBLEIA MUNICIPAL, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:
UM – Apreciação, discussão e votação da Ata da Sessão Extraordinária de dezanove de novembro de 2025;
DOIS – Apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara, acerca da Atividade do Município;
TRÊS – Apreciação, discussão e votação da proposta da redação final do “Regulamento Municipal de atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado”, após debate público;
QUATRO – Apreciação, discussão e votação da proposta da redação final do “Regulamento de Funcionamento do Centro de Acolhimento Social de Almeirim”, após debate público;
CINCO – Apreciação, discussão e votação da proposta das condições constantes no caderno de encargos para a “Concessão para exploração do Bar/Restaurante do Complexo de Piscinas Municipais de Almeirim”;
SEIS – Apreciação, discussão e votação da proposta de Orçamento para 2026, Plano de Ação – Grandes Opções do Plano 2026 – 2029 e Mapa de Pessoal para 2026, que inclui o Suplemento de Penosidade e Insalubridade, bem como a Regra de Recrutamento de Trabalhadores para 2026, nos termos do n.1 do Art.º 25.º com a alínea c) do n.º 1 do Art.º 33.º e ainda o n.º 2 do Art.º 27.º, todos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e da proposta de autorização prévia para assunção de Compromissos Plurianuais aos Contratos cuja despesa esteja prevista em Grandes Opções do Plano de 2026-2029.
Assembleia Municipal de Almeirim, 28 de novembro de 2025
O Presidente da Assembleia
Paulo Jorge Prates da Guia
AVISO
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 16 de DEZEMBRO de 2025
De acordo com o estipulado no nº 1 do artigo 49º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro os cidadãos interessados em intervir, para solicitar esclarecimentos terão de o fazer, antecipadamente, devendo para o efeito procederem à sua inscrição, no início da sessão, referindo o nome, morada e assunto a tratar.
Para constar e devidos efeitos, será este EDITAL afixado no edifício Paços do Concelho, demais lugares de costume e estilo do concelho e publicado no jornal “Correio do Ribatejo”.
E, eu Rui Manuel Louraço, Técnico Superior, na qualidade de funcionário designado para assessorar a Mesa da Assembleia Municipal, elaborei o presente edital que segue assinado pelo Presidente da Assembleia Municipal e autenticado com o selo branco em uso nesta edilidade.
