O presidente do município de Abrantes criticou as condicionantes à construção e requalificação de imóveis impostas pelo plano de gestão de risco de inundação de cheias, e que define a cota 35 como balizadora do risco.
“Este plano de gestão de risco de inundação [pelo rio Tejo], que tem a ver com a cota que se relaciona diretamente com a cota 35”, definida pelo Ministério do Ambiente e Energia (MAE) e Agência Portuguesa do Ambiente (APA), “tem um conjunto de condicionantes para o progresso do nosso concelho, nomeadamente nas freguesias de Rossio, Alvega e Rio de Moinhos”, disse Manuel Jorge Valamatos.
O autarca criticou o princípio da cota 35, estabelecida no âmbito do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) para as regras urbanísticas.
A principal discordância relativamente ao PGRI reside no n.º 2 do artigo 67º – Edificações em zonas ameaçadas por cheias, onde se pode ler que “só são admitidas obras de ampliação, reconstrução e construção de qualquer edifício se a cota do respetivo piso for superior à cota de cheia prevista para o local”.
“Nós tivemos algumas reuniões técnicas com o Ministério do Ambiente, obviamente que manifestámos na altura o nosso desagrado e algumas coisas foram tidas em contas, é verdade, mas muitas não foram. E agora, no fundo, este documento é aprovado, sai em Diário da República […]. Já existiam anteriormente algumas condicionantes e havia zonas onde era proibido construir, mas agora […] até a reconstrução pode estar em causa”, criticou.
O governante disse que o município irá “encetar um conjunto de ações com o Ministério do Ambiente tendentes a que seja alterado este plano para estas freguesias”, tendo feito notar que “há mais de 30 anos que não existem cheias significativas e com abrangências grandes em termos de inundação” da zona ribeirinha.
“Nós achamos que há um fundamentalismo enorme em torno desta questão. Acho que se está, no fundo, a criar uma regra com base nos últimos 100 anos e é completamente desajustada no tempo de hoje. Estas inundações que acontecem no rio Tejo não têm nada a ver com outras inundações que acontecem no país, sobretudo nas zonas litorais que têm uma racionalidade e um espetro completamente diferente”, declarou.
Segundo defendeu o autarca socialista, “a gestão das barragens, e toda a organização do próprio rio, é completamente diferente daquilo que era há 30 anos”, tendo criticado uma decisão que afirmou prejudicar o “desenvolvimento” do território.
“Eu julgo que estas condicionantes são castradoras do desenvolvimento destas freguesias, quer do ponto de vista urbanístico, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista industrial, e nós não concordamos. Obviamente que vamos, a partir de agora, mais do que nunca, e para além do que já fizemos anteriormente, desenvolver ações para que possamos alterar este plano”, assegurou.
Nesse sentido, a Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, uma moção em que se declara que este PGRI é uma “clara afronta ao direito de conservar, requalificar, modernizar e refuncionalizar áreas edificadas que vão acusando processos de progressiva degradação”.
Por outro lado, refere a moção, o plano “não é sensível às necessidades da população na implementação de condições mínimas de habitabilidade, francamente deficitárias, dada a idade da maior parte do edificado”.
A Assembleia Municipal, que considera “possível que as entidades competentes corrijam estas regras e normas, encontrando-se um equilíbrio entre o ponto de vista político e o técnico”, solicita ao executivo “que continue empenhado na defesa intransigente destas reivindicações”, para que “não se permita deixar para trás estas localidades e as populações” ribeirinhas.
“É isso que vamos fazer daqui para a frente, de forma educada, de forma civilizada, de forma diplomática, se quiser, vamos encetar um conjunto de ações e reivindicações por forma a tentar alterar este plano a bem das nossas populações e do seu desenvolvimento”, concluiu Manuel Jorge Valamatos.
A moção, aprovada por todas as bancadas, vai ser enviada à ministra do Ambiente e Energia, aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo.
