A Câmara de Alpiarça pretende recusar a transferência de competências previstas no âmbito lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais, por considerar que não se trata de um verdadeiro processo de descentralização mas sim de uma “transferência de responsabilidades e encargos” para as autarquias.
“Os municípios têm dito, e eu concordo, que estão disponíveis para aceitar competências desde que haja o respectivo envelope financeiro e meios humanos para o seu exercício. Neste momento, nada disso está salvaguardado”, refere o presidente da Câmara de Alpiarça, Mário Pereira (CDU), em declarações ao Correio do Ribatejo.
Para o autarca, os diplomas recentemente aprovados não são ainda claros: “eu tenho, à partida, uma reserva muito grande, em particular em relação a algumas competências que são de exercício pelo Estado Central, como a Saúde. Para mim é impensável os Municípios receberem competências nesta área. Recordo que existem problemas nas competências já delegadas, como na Educação, onde o Ministério nunca cumpriu de forma integral aquilo a que se tinha comprometido”, assegurou.
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Outra das áreas onde Mário Pereira discorda “totalmente” com a delegação de competências é a dos Transportes: trata-se, segundo o autarca, de um sector que tem de ter “uma gestão centralizada”.
“É preciso ter uma visão de conjunto para que se possam desenvolver políticas integradas de transportes, assim como na Segurança, entre outras. Portanto, e embora ainda não tenhamos formulado uma comunicação oficial, aquilo que vamos dizer ao Governo é que não estamos em condições para receber competências sem as devidas condições financeiras e materiais para as executar”, declarou ainda.
Dizendo olhar para esta matéria “com muita preocupação”, para Mário Pereira esta legislação configura-se “não como um processo descentralização, mas sim um processo de transferência de responsabilidades e encargos sem a devida transferência de meios para que os serviços sejam efectivamente assegurados com qualidade às populações”.
“Creio que se poderá também pôr em causa o princípio da universalidade de acesso a um conjunto de serviços. O direito à Saúde, Educação, Transportes, não pode ser posto em causa num determinado concelho por opção política ou dificuldade financeira e, no concelho ao lado, haver um grande investimento nessas áreas. Podem criar-se aqui desigualdades e assimetrias que não fazem sentido”, conclui.
