O CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel de Lisboa com sede em Lisboa, e competências a nível nacional, realiza sessões de mediação, conciliação e Julgamentos Arbitrais de processos. Em Santarém vai realizar uma mediação de conflitos, no âmbito de processos de reclamação, envolvendo munícipes do Concelho, no dia 7 de Janeiro, das 10h30 às 12h30, na Ex EPC – Escola Prática de Cavalaria.
Esta iniciativa, está inserida no âmbito do protocolo de parceria entre o NIAC – Núcleo de Informação Autárquico ao Consumidor da Câmara de Santarém e o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, que permite promover, de modo institucionalizado, a resolução de litígios decorrentes da prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel; da revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes; da compra e venda de veículos novos e usados; da compra e venda de peças, órgãos ou quaisquer outros materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis e dos litígios decorrentes dos serviços prestados por empresas de parques de estacionamento, através da mediação, conciliação e arbitragem.
O CASA é tutelado pela Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel, que autoriza o seu funcionamento por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, datado de 23 de Dezembro de 1998, e publicado no D.R. nº10, IIª serie, de 13/01/1999, e veio substituir o Centro de Arbitragem de Reparação Automóvel que funcionava desde 1994, com competência exclusiva para os litígios de reparação automóvel.
Para mais informações, contacte o NIAC – Núcleo de Informação Autárquica ao Consumidor, através do telefone: 243 304 408.
