A Assembleia Municipal da Chamusca (Santarém) rejeitou, segunda-feira, a transferência de competências nas áreas da justiça e do estacionamento, no âmbito do processo de descentralização iniciado pelo Governo.
A proposta de rejeição destas competências apresentada pelo executivo municipal liderado por Paulo Queimado (PS) foi aprovada por unanimidade, bem como a rejeição das competências em matéria de justiça e bombeiros voluntários para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), tendo as propostas de aceitação dos restantes decretos-lei sido aprovadas por maioria.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os primeiros 11 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, que aguardam publicação oficial.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro – consoante a data da publicação –, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
