A coligação “Viva o Entroncamento” quer que o presidente da Câmara do Entroncamento, eleito pelo Chega, preste esclarecimentos sobre processos judiciais envolvendo o universo empresarial da Listorres/Nascente.
A coligação questionando a legalidade e transparência de decisões associadas a processos com impacto superior a 1,3 milhões de euros.
Em comunicado, a coligação PSD/CDS-PP/Independentes, através do vereador Rui Madeira, considera estarem em causa “matérias de relevância jurídica, financeira e política”, apontando uma ação judicial instaurada pela empresa Nascente contra o município, superior a 850 mil euros, e uma proposta de acordo judicial de 450 mil euros com a empresa Listorres.
“Num processo desta dimensão, seria exigível rigor, transparência e informação completa aos órgãos municipais”, sustenta a coligação com assento na Câmara do Entroncamento (CME), no distrito de Santarém, alegando que “foram omitidos documentos, ficaram explicações por dar e reuniões por realizar”.
Segundo o “Viva o Entroncamento”, os termos do acordo pelo qual o município pretende pagar 450 mil euros à sociedade Listorres foram enviados ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria antes da discussão e votação pelos órgãos autárquicos.
A proposta de acordo foi aprovada na reunião de câmara de 27 de abril, com os votos favoráveis do Chega e do PS e os votos contra da coligação, seguindo depois para apreciação da Assembleia Municipal, a 30 de abril.
O ponto, no entanto, acabaria por ser retirado da ordem de trabalhos, a pedido das bancadas do PSD e CDS-PP e com aprovação unânime de todas as forças políticas, devido à alegada falta de esclarecimentos, fundamentação e documentação necessária.
“O processo acabou, assim, por avançar sem que o órgão fiscalizador tivesse previamente analisado e discutido todos os elementos necessários”, lê-se no comunicado.
O “Viva o Entroncamento” aponta ainda “uma contradição” entre um parecer jurídico favorável ao acordo de 450 mil euros e uma contestação apresentada no processo, na qual se defendia “a total improcedência da ação” e se referia que o município deveria ser ressarcido em cerca de 45 mil euros por obras de urbanização realizadas pela autarquia.
“O mais extraordinário é que essas posições, aparentemente antagónicas sobre o mesmo assunto, foram subscritas pelo mesmo advogado mandatário, em momentos diferentes do processo”, afirma a coligação.
No comunicado, a oposição questiona quem decidiu avançar com o acordo, quem contratou o mandatário do município, quem participou nas reuniões relativas ao processo e por que motivo o executivo municipal “não foi devidamente informado e chamado a deliberar” antes da apresentação do acordo em tribunal.
À agência Lusa, o presidente da autarquia, Nelson Cunha (Chega), rejeitou irregularidades e justificou a proposta de acordo com o risco financeiro associado ao processo judicial movido pela Listorres, cujo valor inicial ascendia a 3,1 milhões de euros.
Segundo o autarca, o processo era “o que apresentava o valor mais elevado de ação contra o município” quando o atual executivo tomou posse, acrescentando que, de acordo com o mandatário do município, existia “forte probabilidade” de condenação e disponibilidade da outra parte para alcançar entendimento.
Nelson Cunha defendeu que o acordo permitiria “encerrar definitivamente este litígio de anos”, reduzir o valor reclamado judicialmente e limitar a exposição financeira da autarquia através de um pagamento faseado de 450 mil euros, repartido em três prestações anuais entre 2027 e 2029.
O presidente da câmara sustentou que o montante acordado “não é um valor aleatório”, mas que resulta de pareceres técnicos elaborados pelo advogado do município e integra valores relativos a garantias bancárias, projetos de infraestruturas elétricas e dívidas associadas ao loteamento em causa.
Sobre a submissão antecipada do acordo em tribunal, Nelson Cunha reconheceu que a iniciativa do mandatário municipal foi “prematura”, mas assegurou que o município nunca ficou juridicamente vinculado à transação por não ter sido emitida procuração com poderes especiais exigida pelo tribunal.
“Decidiu-se não vincular, nesse momento, o município ao acordo em questão”, afirmou, acrescentando que o executivo procurou assegurar “o estrito cumprimento da legalidade” através da posterior tramitação do processo nos órgãos municipais.
O autarca afirmou ainda que o estado do processo judicial já tinha sido comunicado à Assembleia Municipal em dezembro de 2025 e que foram entregues documentos aos líderes das bancadas representadas no executivo camarário, considerando “estranho” que as dúvidas tenham surgido apenas nesta fase.
A Assembleia Municipal reúne em sessão extraordinária na sexta-feira, dia 22 de maio, tendo como ponto único da ordem de trabalhos a eventual aprovação dos termos da transação judicial com a Listorres – Engenharia e Investimentos, S.A..
Sobre o eventual acordo, o presidente da câmara explicou que o processo seguirá os trâmites institucionais caso não seja aprovado em sede de Assembleia Municipal.
“Caso passe na Assembleia, voltaremos a submeter o acordo. Caso não passe, vamos a julgamento. É muito simples”, concluiu.
