Falta de unanimidade obriga CIM da Lezíria a recusar competência que já exerce

A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) vai rejeitar as novas competências previstas nos diplomas da descentralização, mesmo as que incidem sobre matérias que tem vindo a gerir, como os fundos comunitários, por falta de unanimidade dos municípios.

Pedro Ribeiro, presidente da CIMLT, disse hoje que a maioria dos 11 municípios que integram a comunidade (dez do distrito de Santarém e um, Azambuja, do distrito de Lisboa) votaram favoravelmente a transferência para esta entidade das competências relativas aos projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento (à excepção de Alpiarça e Benavente, ambos de maioria CDU), e à promoção turística (recusada por aqueles dois municípios e ainda por Santarém, este de maioria PSD).

O facto de não haver unanimidade, confirmada na Assembleia Intermunicipal realizada na quarta-feira, obriga a que a CIMLT comunique a rejeição das quatro competências intermunicipais incluídas no primeiro pacote de diplomas, sobre o qual tem de se pronunciar junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais até sábado.

Pedro Ribeiro afirmou respeitar a “decisão política” da CDU, mas lamentou que ela obrigue a CIMLT a rejeitar, para já (a assumpção torna-se automática em Janeiro de 2021), uma função que desempenha “há 25 anos”.

Esta foi, aliás, a segunda comunidade intermunicipal do país a gerir fundos comunitários.

O autarca disse esperar que a decisão não tenha reflexos na negociação do próximo quadro comunitário.

A CIMLT tem vindo a gerir no território uma parte do financiamento comunitário atribuído à Comissão de Coordenação Regional do Alentejo (que integra para este fim), o que permite que os autarcas da região “conversem uns com os outros e ter um desenvolvimento muito mais harmonioso”, disse o também presidente da Câmara Municipal de Almeirim.

Os municípios e entidades intermunicipais têm até sábado para comunicar a rejeição em relação a 11 dos 15 diplomas sectoriais já publicados, no total dos 21 diplomas aprovados pelo Governo no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os 15 diplomas sectoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos sectoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respectiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respectivos órgãos deliberativos.

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