Agentes económicos têm até ao final do ano para fazer o registo, mas o Ministério da Economia diz que o mesmo deve ser feito com a “maior brevidade” possível.
O Ministério da Economia fez saber, no dia 1 de Julho, que prolongou o prazo por mais seis meses para que os operadores económicos se registem no Livro de Reclamações Electrónico (LRE), atendendo às reivindicações do sector.
“Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contra-ordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria”, pode ler-se num comunicado.
Quer isto dizer que os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até ao dia 31 de Dezembro de 2019. Porém, o Governo diz que o registo deve ser feito com a “maior brevidade” possível.
O projecto do Livro de Reclamações Electrónico é uma medida de desburocratização e simplificação integrada no programa Simplex+ 2016 e envolve todas as entidades reguladoras e fiscalizadoras de mercado.
Através do portal do livro de reclamações, o consumidor pode apresentar queixas e solicitar informações sobre os serviços públicos essenciais, como água e luz, bem como perguntas relativas a outros sectores da actividade económica.
