O IAPMEI, Agência para a Competitividade e a Inovação, recorreu à GNR para encerrar a Fabrióleo – Fábrica de Óleos Vegetais situada em Torres Novas, na sequência do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul de 18 de Junho.
Questionado pelo BE sobre que medidas foram tomadas para verificar se a empresa continua a laborar ou se cumpriu com a obrigação de encerramento do estabelecimento industrial, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática deu conta, em resposta datada de 23 de Julho e a que a Lusa teve hoje acesso, que, “segundo as últimas informações, o IAPMEI está a diligenciar todos os procedimentos para cumprir o acórdão que proferiu o encerramento da unidade”, tendo acrescentado que “recorreu igualmente à GNR para apoio nesta acção”.
Em resposta a um pedido de esclarecimento da Lusa, o IAPMEI disse hoje que “a Fabrióleo não deu até agora nota ao IAPMEI que tivesse procedido ao encerramento da mesma na sequência da decisão do TCA Sul”, tendo feito notar que aquele tribunal “julgou improcedente a providencia cautelar de suspensão da decisão do Conselho Directivo do IAPMEI de encerramento das instalações industriais” da Fabrióleo.
“Há poucos dias”, refere o IAPMEI, aquele tribunal “admitiu o recurso [da empresa] para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), mas atribuiu-lhe efeito meramente devolutivo”, ou seja, “o recurso apresentado e admitido pelo Tribunal não tem efeitos suspensivos e a empresa deve obedecer à decisão de encerramento da fábrica”.
Neste contexto, pode ler-se, “o IAPMEI irá proceder às diligências necessárias para o efectivo encerramento da fábrica, utilizando os instrumentos legais de que dispõe para o efeito”.
O processo é longo e tem-se arrastado pelos tribunais com os sucessivos recursos e providências cautelares apresentados pela empresa, sendo que, na ordem de encerramento emitida em 2018, o IAPMEI alegava que a Fabrióleo não cumpre “a legislação relativa ao Sistema de Indústria Responsável, nomeadamente no que diz respeito às normas ambientais e de ordenamento do território”.
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, Pedro Ferreira (PS), disse que “ninguém gosta de fechar fábricas”, mas sublinhou os “problemas sociais e ambientais” e que “a decisão do tribunal vai ao encontro da posição do município e da população”.
Na mesma pergunta, dirigida ao Governo em Janeiro deste ano pelo Grupo Parlamentar do BE, o partido questiona pelo critério dos apoios financeiros atribuídos na ordem de 1,5 ME dados para a abertura de uma empresa no concelho de Vendas Novas, distrito de Évora, denominada Extraoils – Oils 4 The Future, Lda., cujos empresários são os administradores da empresa Fabrióleo e que se dedica à mesma área e negócio, ou seja, compra e venda de óleos vegetais, fabricação de biodiesel, fabrico de óleos vegetais, e reciclagem de óleos e gorduras, tendo os bloquistas afirmado que “os intensos maus cheiros sentidos em Torres Novas estão agora a fazer-se sentir em Vendas Novas”.
Na resposta, o Governo diz que “a causa dos maus cheiros que têm sido sentidos na zona de Vendas Novas está relacionada com a unidade industrial da Extraoils Oils 4 The Future devido à ineficiência do sistema de pré-tratamento ali instalado”, situação que “origina maus cheiros e, com maior gravidade, descargas fora dos parâmetros legais”.
Relativamente à questão da “atribuição de financiamento público a empresários com um longo processo de incumprimento e afrontamento aos vários organismos do Estado”, o gabinete tutelado por João Matos Fernandes dá conta de que “o financiamento atribuído não diz respeito a mecanismos de financiamento do Ministério do Ambiente e da Ação Climática”, tendo feito notar que, no entanto, e “segundo informação da área governativa da Economia e Transição Digital, à data de análise da respectiva candidatura, a entidade demonstrava reunir todos os requisitos legais à sua aprovação”.
A Lusa tentou, sem sucesso, até ao momento, contactar a empresa.
