O Movimento pelo Tejo – proTEJO enviou hoje uma queixa à Comissão Europeia alegando “incumprimento da Diretiva Quadro da Água” pela “não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal”, anunciou a estrutura ambientalista.
“O que está aqui em causa é efetivamente o incumprimento do direito comunitário do que está previsto na Convenção de Albufeira”, o tratado que regula a gestão dos rios partilhados por Portugal e Espanha, disse à Lusa o porta-voz do movimento, com sede em Vila Nova da Barquinha.
Desde há 25 anos, recordou Paulo Constantino, vigora um regime transitório de caudais mínimos no Tejo, “fixados de forma política e administrativa, quando a própria Diretiva Quadro da Água prevê que haja a implementação de regimes de caudais ecológicos”.
Os regimes de caudais ecológicos regulares e contínuos, estabelecidos em respeito da sazonalidade, visam fornecer os fluxos de água necessários para sustentar os ecossistemas em coexistência com a agricultura, a indústria e as malhas urbanas.
A Convenção de Albufeira (CA) integra as disposições da Diretiva Quadro da Água da União Europeia, criando um quadro de cooperação e coordenação para a proteção das massas de água, dos ecossistemas aquáticos e terrestres e para o uso sustentável dos recursos hídricos, mas o proTEJO sublinha que não está a ser cumprida pelos dois países, o que causa “danos ecológicos, económicos, sociais e culturais”.
“Temos um regime de caudais mínimos vigente há 25 anos, em detrimento da legislação europeia, das legislações nacionais de Portugal e Espanha e da própria CA”, declarou Paulo Constantino.
“É com base nisso que apresentamos esta queixa, nos fundamentos do direito comunitário, do direito espanhol e do direito português”, acrescentou.
A denúncia à Comissão Europeia tem 40 páginas com 14 pontos e pede celeridade na análise do processo.
Na participação, a que a Lusa teve acesso, é feita uma caracterização da bacia do rio Tejo, passando pelo que o movimento define como o “obsoleto regime de caudais” da Convenção de Albufeira, pela “variabilidade dos caudais afluentes de Espanha” e pela “incoerência científica dos caudais ecológicos do Plano Hidrológico de Espanha”.
O proTEJO aponta os “impactos negativos da não implementação de um regime de caudais ecológicos” e como “Portugal e Espanha não cumprem a Convenção da Água da Organização das Nações Unidas (ONU)”, e manifesta preocupação com os “projetos de instalação de duas hidroelétricas reversíveis (bombagem para montante) na barragem de Alcântara e de Valdecañas por parte da Iberdrola”, hidroelétrica espanhola.
Os ambientalistas pretendem ainda que se avalie a necessidade de construção de mais infraestruturas (açudes e barragens) somente depois da implementação de um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo.
Isso permitiria, dizem, “melhorar o estado ecológico das massas de água na albufeira de Monte Fidalgo e das massas de água a jusante no rio Tejo em Portugal, nomeadamente da albufeira do Fratel, evitando ou reduzindo os impactos negativos” em termos ecológicos, económicos, sociais, culturais, de segurança e de saúde pública.
Ao mesmo tempo, sublinham, evitar-se-ia “o enorme desperdício de fundos públicos, nacionais e comunitários”.
Os governos português e espanhol assinaram em 1998 a Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, denominada por Convenção de Albufeira, na qual se comprometeram a cooperar na gestão dos rios Lima, Minho, Douro, Tejo e Guadiana, tendo sido revista em 2008.
Os dois países assinaram ainda a Convenção Internacional da Água da ONU, que também exige cooperação nesses rios transfronteiriços.
