Outubro é o mês do inicio de discussão do Orçamento do Estado.
É assim por regra.
Longe vão os anos em que se assistiam a verdadeiras maratonas até à “reta da meta”, leia-se cerca da meia-noite, para que os Governos procedessem à sua entrega nas mãos do Presidente da Assembleia da República. E assim efetuassem à sua apresentação dentro do prazo legal.
Aos calhamaços e resmas de papel de outrora, entregues em dossiers e folhas com correções sobre correções, evoluiu-se para um formato moderno e tecnológico com a entrega numa pen. Por ora. A evolução tecnologia tenderá rapidamente a disponibilizar um novo formato para que se cumpra o ritual. Já existem por aí, mas importará que se decida pela sua adoção.
O Orçamento do Estado é antes de mais uma Lei, e como tal tem de ser aprovada pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.
Constitui-se como o documento fundamental de alocação de recursos financeiros para o funcionamento e implementação das políticas públicas no país.
O Orçamento do Estado é no fundo um documento que contém a previsão, em detalhe, sobre as receitas (impostos, contribuições, empréstimos, entre outros) e despesas (gastos com saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outros) para o país durante um ano civil. Um ano civil.
Prevê e define como serão distribuídos os recursos financeiros pelos diversos setores e programas governamentais, com o objetivo de atender às necessidades da sociedade e promover o crescimento económico. Constitui-se como um processo político complexo que envolve o Governo, o Parlamento e obriga, regulamentarmente, a várias negociações com entidades diversas, discutindo-se prioridades e metas financeiras do país.
Trata-se do documento de maior impacto na vida “anual” de um país, influenciando diretamente a vida dos cidadãos, das empresas, das instituições públicas e o desenvolvimento do país.
E este orçamento, elaborado numa conjuntura de autêntico “turbilhão”, desde logo, com a manutenção dos efeitos provocados pela guerra na Ucrânia, o forte abrandamento económico na Zona Euro, a manutenção das taxas de juro elevadas e o “redespertar” do conflito na Palestina, em que tantas medidas deviam ser objeto de análise económica e financeira, pelo impacto que as mesmas poderão trazer ao país, umas certamente mais benevolentes e impactantes do que outras, foi por estes dias capturado pelo chavão do Imposto único de Circulação (IUC) e do aumento dos 25 euros anual, imputado a veículos com matricula anterior a 2007.
E da discussão do real aumento, se 25 euros ou 1000%, poucos se deram ao trabalho de ver o Artigo 164.º da atual Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 que, cito: “A coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euro) por veículo.”
Anualmente.
E no meio de toda a discussão que o tema tem gerado, e sabendo-se que o Orçamento mais não é do que uma previsão de receitas e despesas para um ano civil, no caso uma previsão para 2024, pouco importa para “as hostes” a expressão “anualmente” contida num documento que mais não é do que uma proposta para um único ano civil. E por isso a discussão sobre o Orçamento do Estado, para 2024, tem andado só à volta deste assunto. O que é no mínimo estranho.
Como se os veículos automóveis e os impostos que daí decorrem fosse o novo centro de toda a política fiscal do nosso país e a grande preocupação das famílias.
E quais ardinas do passado, aí continuam de braço elevado a apregoar o seu bordão chamando a atenção em alto e bom som “Olha o IUC a 25 euros”…
Como se nada mais de importante houvesse para discutir neste país, de seu nome, Portugal…
