A Assembleia da República aprovou hoje o decreto do Presidente da República que prolonga o estado de emergência até ao final do dia 17 de Abril para combater a pandemia da covid-19.
No plenário, o PS, PSD, BE, CDS-PP e PAN votaram a favor da renovação do estado de emergência, enquanto o PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira abstiveram-se.
O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, foi o único a votar contra.
Hoje ainda, o Conselho de Ministros reúne-se no Palácio da Ajuda, em Lisboa, para aprovar novas medidas que dão sequência ao decreto que renovou o estado de emergência por mais 15 dias.
Ao final do dia, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, fará uma declaração ao país para justificar a prorrogação do estado de emergência, que permite ao Governo adoptar medidas excepcionais com vista a atenuar e combater os efeitos da covid-19.
O decreto do Presidente da República clarifica a restrição ao direito de resistência e abrange a área da educação, prevendo a imposição de aulas à distância.
Estende também a suspensão do direito à greve aos “serviços públicos essenciais”, admite “limitações aos despedimentos” e “medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos”.
O texto presidencial permite também que sejam tomadas medidas excepcionais e urgentes de protecção dos reclusos e de quem exerce funções nas prisões, tendo o chefe de Estado salientado que, em relação ao anterior decreto, fez um aditamento respeitante “à adopção de medidas urgentes para protecção dos cidadãos privados de liberdade, especialmente vulneráveis à doença covid-19 de harmonia com a exortação contida na mensagem da alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 25 de Março”.
Estas são algumas das alterações introduzidas por Marcelo Rebelo de Sousa no projecto de decreto de renovação do estado de emergência por novo período de 15 dias, que vigorará até às 23:59 do dia 17 de Abril.
Na exposição de motivos do diploma que seguiu para o parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa defende que o estado de emergência e as medidas que este permitiu adoptar tiveram “efeitos positivos” no combate à propagação da covid-19, mas que “é indispensável” a sua manutenção.
“A obtenção destes efeitos foi possível através de uma suspensão muito limitada de direitos, sem necessidade de obliteração do direito à liberdade individual, bastando para tanto as restrições no direito à circulação e sem que, na maioria dos casos, tenha havido necessidade de recurso a sanções de natureza criminal para assegurar o seu cumprimento”, refere.
O chefe de Estado argumenta que “se deve acentuar o nível de prevenção, sob pena de o esforço feito até aqui ser desperdiçado” e que “os efeitos ainda iniciais das medidas adoptadas confirmam o acerto da estratégia seguida e aconselham a sua manutenção”.
“Tal é tanto mais evidente quanto se aproxima o tempo da Páscoa, época tradicional de encontro de famílias e de circulação internacional. É essencial para o sucesso da estratégia traçada e conduzida até aqui que este tempo não conduza ao aumento de contactos entre pessoas e, consequentemente, de infecções”, considera.
De acordo com a Constituição, o estado de emergência não pode ter duração superior a 15 dias, mas pode ser renovado com o mesmo limite temporal. Para o decretar, o Presidente da República tem de ouvir o Governo e ter autorização da Assembleia da República.
