O Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Santarém 2020-2029 já está em vigor, tendo sido o documento publicado no dia 10 de Julho, em Diário da República.
Segundo o Município de Santarém, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Santarém, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contém as acções necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das acções de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
Este plano foi objecto de Parecer Prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em 26 de Fevereiro de 2019, e de Parecer Vinculativo Positivo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP em 13 de Dezembro de 2019 e submetido a Consulta Pública, após publicação do Aviso de Discussão Pública do PMDFCI no Diário da República, n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23, tal como estabelecido nos n.os 6 e 7 do artigo 4.º do Anexo ao referido Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de Janeiro, na sua actual redacção, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, refere a mesma nota.
Este documento estratégico de orientação, aprovado pela Câmara Municipal de Santarém e, posteriormente apreciado e votado pela Assembleia Municipal é um instrumento operacional de planeamento e organização do dispositivo de defesa da floresta contra incêndios.
