O Município de Santarém é um dos signatários no âmbito do Plano de Acção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as mulheres e a Violência Doméstica que está integrado na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação.
Esta rede tem por objectivo acções de promoção de defesa das vítimas de violência doméstica, em especial através do acesso à habitação, contribuindo assim para a sua autonomia. A minuta do protocolo foi aprovada por unanimidade na sessão camarária de segunda-feira, dia 11, e prevê que o Município de Santarém tenha um envolvimento activo na implementação de uma política pública de habitação, em especial no apoio a vítimas de violência doméstica sinalizadas e a necessitarem de acolhimento de emergência e casas de abrigo integradas na Rede Nacional de Apoio.
Nos seus objectivos estratégicos, o protocolo, que substitui o acordo estabelecido em 2012, contempla “a promoção do empoderamento das vítimas e a criação do reforço de medidas de acção positiva no acesso à habitação, contribuindo para uma desejável autonomização das vítimas”, segundo o texto a que o Correio do Ribatejo teve acesso.
Aos municípios que aderirem cabe incluir as vítimas de violência doméstica entre as suas prioridades na atribuição de fogos de habitação social ou na disponibilização de fogos que detenham no seu património para arrendamento a baixo custo.
Da avaliação realizada à execução do protocolo “Municípios Solidários com as Vítimas de Violência Doméstica” – firmado inicialmente em 2012 – entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os então membros do Governo responsáveis pelos assuntos parlamentares e igualdade, e administração local e reforma administrativa, resultou a necessidade de proceder à sua reformulação, considerando, nomeadamente, as preocupações vertidas na Nova Geração de Políticas de Habitação, no que se refere ao papel imprescindível das autarquias locais na efectivação do direito à habitação, na sua relação de proximidade com as pessoas e na sua acção instrumental na construção e implementação de respostas mais eficazes e eficientes.
Foi neste contexto que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, celebraram, a 5 de Fevereiro último, um novo protocolo de cooperação que visa agilizar o processo de autonomização e empoderamento das vítimas de violência doméstica, sinalizadas pelas respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo integradas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, encontrando soluções que possam dar resposta às suas necessidades de habitação aquando da sua saída e retorno à vida na comunidade.
De acordo com Observatório de Mulheres Assassinadas, morreram este ano dez mulheres vitimadas por violência doméstica. Durante o ano de 2018 foram assassinadas 28 mulheres e, ainda segundo da- dos do Observatório da UMAR (União de Mulheres Alternativa e Respostas), “503 mulheres foram mortas em contexto de violência doméstica ou de género” entre 2004 e o final de 2018.
O protocolo, inscrito no Plano de Acção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (2018/2021) e integrado na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação -Portugal + Igual, propõe potenciar a adesão de novos municípios à Rede Nacional de Municípios Solidários.
A Rede Nacional de Municípios Solidários contava com 132 municípios ade- rentes, no âmbito compromisso celebrado pela primeira vez em 2012, aos quais se juntaram hoje, mais 22 câmaras, reunindo agora um total de 154 municípios (metade dos 308 concelhos do país).
