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A Câmara de Torres Novas aprovou esta quarta-feira, 18 de novembro, por unanimidade, a abertura do procedimento para declarar nula a informação prévia favorável à instalação de uma unidade de biometano em Árgea, por considerar que contraria o Plano Diretor Municipal.

“Entendemos que estamos na presença de um ato nulo”, afirmou o presidente da Câmara, José Trincão Marques (PS), na reunião pública do executivo, acrescentando que a proposta foi analisada pelos serviços municipais de urbanismo, planeamento e jurídicos.

A deliberação prevê a notificação da promotora Gasdaterra, que terá 30 dias para se pronunciar por escrito em audiência prévia, podendo a intenção de declarar a nulidade tornar-se definitiva caso a empresa não apresente qualquer pronúncia.

Em causa está a informação prévia favorável emitida por despacho de 14 de maio de 2025 e ratificada pela Câmara em 21 de maio do mesmo ano, no anterior mandato, para a instalação da unidade na União das Freguesias de Olaia e Paço, no concelho de Torres Novas, distrito de Santarém.

Segundo a proposta, a informação técnica que sustentou a decisão aplicou ao terreno uma classificação que permitia construir onde o Plano Diretor Municipal (PDM) não previa essa possibilidade, contrariando também uma disposição que impede, naquele local, unidades de produção de energia renovável sujeitas a avaliação de impacte ambiental.

Os serviços municipais sustentam que a informação prévia favorável foi condicionada ao cumprimento do PDM, mas que essa condição pressupunha uma alteração do próprio plano.

Trincão Marques explicou que a decisão foi sustentada numa análise técnica e jurídica, envolvendo especialistas em direito administrativo e urbanístico, e que o município apenas avançou depois de reunir fundamentos suficientes.

“Só avançámos com isto depois de termos fundamentos sólidos de que o podíamos fazer e temos”, afirmou, considerando que a declaração de nulidade constitui também “uma das formas […] de evitar a instalação” da unidade em Árgea.

O executivo deliberou ainda participar os factos ao Ministério Público, avaliar a eventual responsabilidade civil do município e comunicar a decisão às entidades responsáveis pelos procedimentos de licenciamento e avaliação ambiental, para que não considerem o parecer favorável como prova da conformidade urbanística do projeto.

Apesar da unanimidade, o vereador do PSD Tiago Ferreira apresentou uma declaração de voto para justificar o apoio dado à informação prévia favorável em maio de 2025.

O autarca explicou que votou favoravelmente por considerar que existia um compromisso do anterior executivo socialista para avançar com medidas provisórias de ordenamento do território que permitissem ultrapassar a incompatibilidade com o PDM.

“Houve um compromisso de fazer medidas provisórias”, afirmou, recordando que essa possibilidade estava associada à decisão tomada no anterior mandato.

A Gasdaterra prevê investir cerca de 18 milhões de euros numa unidade com capacidade para tratar aproximadamente 100 mil toneladas anuais de resíduos orgânicos e efluentes pecuários, cuja localização tem sido contestada por moradores e autarcas de Torres Novas e do vizinho Entroncamento.

Os opositores apontam a proximidade de habitações e manifestam preocupações com os odores, o aumento do tráfego pesado e os eventuais efeitos sobre os recursos hídricos.

A empresa defendeu anteriormente à Lusa que a localização foi escolhida após análise de alternativas e que o projeto integra medidas de controlo de odores e proteção dos recursos hídricos, associando a instalação à valorização de resíduos e à produção de energia renovável.

A consulta pública promovida pela Agência Portuguesa do Ambiente decorreu entre 13 de maio e 3 de julho, no âmbito da avaliação de impacte ambiental do projeto.

Na mesma reunião, a Câmara aprovou também por unanimidade que as duas reuniões ordinárias mensais passem a ser públicas, em vez de apenas uma.

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