A Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) deu razão ao município de Santarém na definição dos serviços mínimos a cumprir pelos Bombeiros Sapadores durante a greve convocada para Maio, segundo um acórdão hoje divulgado.
A decisão foi tomada pelo Colégio Arbitral constituído para apreciar a proposta de serviços mínimos constante do aviso prévio da greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores (SNBS) para vigorar entre as 19h00 de 1 de Maio e as 19h00 de 1 de Junho e que foi contestada pela Câmara Municipal de Santarém.
O acórdão, que conta com uma declaração de voto do representante dos trabalhadores, considera que os meios necessários para garantir os serviços mínimos “são os enumerados taxativamente” pelo município de Santarém, enumeração considerada “mais clara e completa” do que a feita “de forma demasiado sintética” pelo SNBS, razão pela qual é essa a que consta da decisão.
Numa reacção a essa decisão, o SNBS, em comunicado enviado à Lusa, afirma que a DGAEP “acedeu aos pedidos da autarquia” e incluiu “serviços que não são socorro, e o mais grave é que exigem serviços máximos com efectivos mínimos”.
Segundo o sindicato, “foram reduzidos o número de bombeiros disponíveis por viaturas para prestar socorro, baseando-se numa norma da ANEPC [Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil], norma essa que vai contra toda a formação que um Bombeiro Sapador adquire no treinamento para executar missões de socorro”.
Como exemplo refere a redução de seis para cinco elementos na viatura de combate a incêndios urbanos, o que, alega, obrigará um bombeiro a “decidir se resgata vítimas ou se apaga o fogo” e “não se garante o mínimo de protecção para a saúde e integridade física dos Bombeiros”.
“Esperemos que esta decisão não venha a trazer nenhum infortúnio para os Bombeiros Sapadores, ou para os munícipes, pois se tal acontecer irão ser exigidas responsabilidades”, acrescenta.
O presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves (PSD), disse, por seu turno, à Lusa lamentar que o sindicato tenha “extremado” uma situação que a pandemia da covid-19 veio tornar especialmente “complicada”, congratulando-se pelo Colégio Arbitral ter vindo dar “razão em toda a linha” ao município escalabitano, reconhecendo que os serviços mínimos estabelecidos pelo SNBS “não eram os mínimos”.
Sobre os motivos na base da convocação da greve – reposição do pagamento da média do trabalho suplementar realizado ao longo do ano, a retribuição e o descanso compensatório do trabalho realizado em dia feriado e a abolição do banco de horas imposto aos Bombeiros Sapadores -, o autarca afirmou que a lei não permite satisfazer estas reivindicações.
“O sindicato quer forçar o município a violar a lei”, disse, remetendo para uma decisão jurídica da Direção Geral da Administração Local, das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e da Inspeção Geral de Finanças.
Esse parecer conclui não terem os bombeiros municipais direito a “auferir qualquer suplemento remuneratório pelo trabalho suplementar prestado no horário de trabalho definido”, uma vez que o estatuto remuneratório dos bombeiros municipais integra uma componente correspondente ao suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente.
Com 33 bombeiros sapadores, 19 deles inscritos no SNBS, a corporação tem, desde o início de Abril, 12 bombeiros em greve.
Nas suas alegações ao Colégio Arbitral, a Câmara de Santarém afirma que, até ao passado dia 24, foram recusados 90,24% dos serviços solicitados (222 de 246 pedidos), “o que comprova que os serviços mínimos indicados pelo SNBS não satisfazem de todo as necessidades sociais impreteríveis”, como o socorro às populações.
Na sua resposta, o sindicato afirma que não houve falta de resposta porque os serviços foram enviados para outras entidades, dando o exemplo do serviço do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), que passou a ser assegurado pelos Bombeiros Voluntários de Santarém, com recurso à ambulância dos bombeiros sapadores.
Ricardo Gonçalves afirmou que serão apuradas responsabilidades, tanto mais pelas obrigações acrescidas na prestação de socorro num momento em que o país se encontrava em estado de emergência devido à pandemia da covid-19.
O autarca reconheceu que a Companhia de Sapadores Bombeiros de Santarém tem falta de pessoal, afirmando que foi aberto procedimento para contratação de mais 10 elementos, número que poderá vir a ser superior, e justificando com o facto de o município ter estado impedido, até 2019, de fazer contratações, devido ao processo de saneamento financeiro em que se encontrava.
