Antigos clientes da ex-Cabovisão, atual Nowo, relataram hoje ao Tribunal da Concorrência, em Santarém, as dificuldades nas rescisões de contratos com a empresa, no primeiro dia do julgamento do recurso desta à coima de 635.000 euros aplicada pelo regulador.
Reportando-se a factos ocorridos no final de 2015, antes da mudança da designação da empresa, as primeiras testemunhas inquiridas hoje confirmaram ter sentido dificuldades no cancelamento do serviço, nomeadamente a recusa de funcionários para que o pudessem fazer em loja.
Um dos antigos clientes, mecânico de profissão, contou como, passado já o período de fidelização de dois anos, aderiu a uma campanha de uma empresa concorrente, que lhe assegurou tratar da mudança, vindo a verificar, uns meses depois, que estava a pagar mensalidades às duas operadoras.
A testemunha afirmou que foi então confrontada com a informação de que estava ainda dentro do período de fidelização porque tinha feito um novo contrato após um contacto telefónico, tendo ficado a pagar às duas operadoras até terminar esse prazo.
“Tinha sido fidelizado e nem tinha percebido como”, afirmou.
Terminado o prazo, dirigiu-se a uma loja da empresa para entregar o equipamento, tendo aí sido informado de que não era possível aceitarem ali a desistência de serviço e que teria que enviar uma carta registada.
Não se conformando, voltou num outro dia e, depois de explicar toda a situação a uma funcionária, esta mostrou compreensão e disse-lhe que ia “abrir uma excepção” porque esse procedimento não era normal em loja.
A situação deu origem a uma reclamação escrita para a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) “a pedir para acabar com as fidelizações”, disse.
O tribunal ouviu ainda a proprietária de um restaurante, que foi cliente da Cabovisão durante 14 anos até querer rescindir o contrato depois de ter pedido um serviço “que não instalaram” e o qual queriam cobrar, bem como um empresário que relatou igualmente dificuldades em rescindir um contrato com quase nove anos na loja da empresa, tendo ambos igualmente reclamado junto da Anacom e preenchido um questionário enviado por esta entidade.
A coima aplicada em Junho de 2019 pela Anacom à Nowo resultou de um processo iniciado em Março de 2017 por violações da decisão do regulador sobre “procedimentos exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público”.
A empresa foi condenada pela prática dolosa de 44 contra-ordenações, relacionadas com desconformidades na denúncia de contratos por parte de clientes, a que correspondeu uma coima única de 635.000 euros, a qual a Nowo, no seu recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, considera “desproporcionada e ilegal”.
Na origem do processo está um questionário enviado pela Anacom a 6.648 clientes da Nowo que haviam pedido denuncia dos contratos em Novembro e Dezembro de 2015, que se destinava a averiguar eventuais dificuldades ou obstáculos nesses processos, e ainda reclamações apresentadas por vários clientes que chegaram ao regulador entre Janeiro e Abril de 2016.
Os cerca de meia centena de casos elencados no processo referem-se a queixas de não aceitação de pedidos de denúncia presencialmente em loja, com informação dos funcionários de que teriam que ser remetidos por fax ou carta registada ou ainda por correio electrónico, de recusa do formulário de denúncia contratual e ainda de ausência de resposta ao pedido de renuncia dentro do prazo legal previsto, com continuação da facturação.
O julgamento prossegue com a audição de testemunhas, tendo audiências marcadas até 23 de Março.
