António Filipe: Fora o Árbitro

Não. Não me refiro ao mundial de futebol que já lá vai. Já estou a pensar na qualificação para o europeu de 2020. Nem me refiro aos méritos ou deméritos do vídeo-árbitro em competições internacionais ou caseiras.

Refiro-me ao que considero uma bizarria legal com graves consequências para o interesse e o erário público: o recurso pelo Estado a tribunais arbitrais.

Nos últimos anos, vários diplomas legais tornaram admissível o recurso à arbitragem por parte do Estado como forma de dirimir conflitos decorrentes da aplicação de contratos administrativos, bem como em matéria tributária.

Em matéria tributária, esta possibilidade viola manifestamente o princípio da legalidade da atividade administrativa e o princípio segundo o qual todos os cidadãos são iguais perante a lei. Não é admissível que um cidadão que por qualquer descuido ou distração seja duramente punido pela Administração Fiscal por um simples atraso numa declaração fiscal e que no caso de um devedor de milhões ao fisco o Estado aceite recorrer à arbitragem, acabando por abdicar de uma grande parte do que lhe é devido, beneficiando claramente o infrator. A Justiça fiscal não pode tratar os devedores ricos como cidadãos de primeira que negoceiam o que pagam e os devedores pobres como cidadãos de segunda que pagam o que lhe for exigido.

Em matéria de contratação pública, o Estado, ao abdicar de submeter os litígios emergentes de contratos públicos aos tribunais, submete-se a uma forma de justiça privada que lhe é invariavelmente desfavorável, com graves prejuízos para o interesse público e com enormes proventos para os interesses económicos privados envolvidos. No final do primeiro trimestre de 2018, o Estado já tinha perdido 661 milhões de euros em litígios com concessionárias de PPP rodoviárias decididos por via de arbitragem.

É que, como que por artes mágicas, quando o Estado recorre à arbitragem contra ricos, o campo está sempre inclinado em seu desfavor.

Proibir o Estado de recorrer à arbitragem é uma decisão legislativa que se impõe em nome da mais elementar decência na defesa do interesse público. O PCP acaba de apresentar um projeto de lei com esse objetivo.

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