A Câmara Municipal de Santarém e a Polícia de Segurança Pública (PSP) assinaram um protocolo de colaboração para a instalação de um sistema de videovigilância no Centro Histórico, na passada terça-feira, 21 de Dezembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Santarém.
Em comunicado, a autarquia refere que este protocolo tem como objectivo “aumentar a segurança dos munícipes na via pública da cidade, a todos os que visitam o concelho, bem como a quem desenvolve a sua actividade profissional na cidade”.
Os equipamentos de videovigilância e as obras de requalificação das instalações do Centro de Comando e Controlo Operacional do Comando (CCCO) Distrital de Santarém da PSP da PSP vão ser suportados pela autarquia.
O protocolo assinado por Ricardo Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Santarém (CMS), e Paulo Quinteiro, comandante do Comando Distrital de Santarém da PSP, marca o arranque da primeira fase da instalação de câmaras de videovigilância no Centro Histórico de Santarém.
Recorde-se que este Verão, o Ministério da Administração Interna (MAI) anunciou que foi dada autorização para a instalação de um sistema de videovigilância na cidade de Santarém, composto por 26 câmaras, para segurança de pessoas e bens e prevenção de crimes.
A instalação das 26 câmara de videovigilância abrangem a zona histórica de Santarém, em particular os arruamentos do centro histórico da cidade, o jardim das Portas do Sol e o parque de estacionamento da estação ferroviária.
Segundo o MAI, o uso das 26 câmaras de videovigilância, que se destinam à segurança de pessoas e bens e prevenção de crimes em locais considerados de risco, segue as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no parecer emitido em Julho de 2021.
O MAI indica que a CNPD recomenda que o chefe da área operacional do comando distrital de Santarém da PSP seja o responsável pela conservação e tratamento dos dados, que o sistema de videovigilância seja operado de forma a garantir a efectiva salvaguarda da privacidade e segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis e que funcione ininterruptamente, 24 horas por dia, em todos os dias da semana.
O parecer da CNPD estabelece também, de acordo com o MAI, que seja permitida a captação e gravação de som sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens, que sejam garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade a legislação em vigor e que os mecanismos de informação ao público sobre a existência do sistema devem ser complementados com informação no sítio da Internet da PSP.
Para este sistema de videovigilância, deve ser efectuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização, designadamente, de portas, janelas e varandas, e não é permitida a utilização de câmaras ocultas.
O MAI refere ainda que a autorização para o funcionamento deste sistema de videovigilância é válida por um período de dois anos a contar da data da sua activação.
