A Câmara Municipal de Santarém e a Polícia de Segurança Pública (PSP) assinaram um protocolo de colaboração para a instalação de um sistema de videovigilância no Centro Histórico, na passada terça-feira, 21 de Dezembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Santarém.

Em comunicado, a autarquia refere que este protocolo tem como objectivo “aumentar a segurança dos munícipes na via pública da cidade, a todos os que visitam o concelho, bem como a quem desenvolve a sua actividade profissional na cidade”.

Os equipamentos de videovigilância e as obras de requalificação das instalações do Centro de Comando e Controlo Operacional do Comando (CCCO) Distrital de Santarém da PSP da PSP vão ser suportados pela autarquia.

O protocolo assinado por Ricardo Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Santarém (CMS), e Paulo Quinteiro, comandante do Comando Distrital de Santarém da PSP, marca o arranque da primeira fase da instalação de câmaras de videovigilância no Centro Histórico de Santarém.

Recorde-se que este Verão, o Ministério da Administração Interna (MAI) anunciou que foi dada autorização para a instalação de um sistema de videovigilância na cidade de Santarém, composto por 26 câmaras, para segurança de pessoas e bens e prevenção de crimes.

A instalação das 26 câmara de videovigilância abrangem a zona histórica de Santarém, em particular os arruamentos do centro histórico da cidade, o jardim das Portas do Sol e o parque de estacionamento da estação ferroviária.

Segundo o MAI, o uso das 26 câmaras de videovigilância, que se destinam à segurança de pessoas e bens e prevenção de crimes em locais considerados de risco, segue as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no parecer emitido em Julho de 2021.

O MAI indica que a CNPD recomenda que o chefe da área operacional do comando distrital de Santarém da PSP seja o responsável pela conservação e tratamento dos dados, que o sistema de videovigilância seja operado de forma a garantir a efectiva salvaguarda da privacidade e segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis e que funcione ininterruptamente, 24 horas por dia, em todos os dias da semana.

O parecer da CNPD estabelece também, de acordo com o MAI, que seja permitida a captação e gravação de som sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens, que sejam garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade a legislação em vigor e que os mecanismos de informação ao público sobre a existência do sistema devem ser complementados com informação no sítio da Internet da PSP.

Para este sistema de videovigilância, deve ser efectuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização, designadamente, de portas, janelas e varandas, e não é permitida a utilização de câmaras ocultas.

O MAI refere ainda que a autorização para o funcionamento deste sistema de videovigilância é válida por um período de dois anos a contar da data da sua activação.

Leia também...

Músico dos Santos & Pecadores morre vítima de acidente de trabalho em Tremez

Rui Martins, um dos músicos da banda Santos & Pecadores, morreu na…

Alterações ao Código da Estrada entram em vigor amanhã com multas agravadas

As alterações ao Código da Estrada aprovadas em Novembro entram na sexta-feira,…

Médico detido por abuso sexual de menores

Um homem de 27 anos foi detido esta manhã no Bairro de…

PSP apreende mais de 250 de aves na Avisan

Levantados três autos de contra-ordenação.