A Câmara Municipal de Abrantes aprovou o orçamento para 2024, no valor de 50,7 milhões de euros (ME), montante que representa um crescimento global de cerca de 11% face ao orçamento deste ano (43,1 ME).
“Apesar do contexto mundial e nacional adverso, os impostos municipais não aumentam e a proposta persiste na estratégia de desenvolvimento traçada para o concelho, através de uma política orçamental de contas certas, assente na estabilidade, sustentabilidade e no rigor, mantendo a ambição de continuar a melhorar a qualidade de vida da comunidade”, indicou hoje o presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos.
Em comunicado, o autarca socialista afirmou que as premissas enunciadas são “condições fundamentais à manutenção da implementação de medidas de apoio às famílias, às empresas e às associações, bem como à proteção dos mais vulneráveis na resposta ao aumento do custo de vida”.
As Grandes Opções do Plano (GOP) para 2024 e respetivo Orçamento foram aprovadas com os votos a favor dos cinco eleitos pelo PS, partido que gere o município com maioria absoluta, e os votos contra do vereador eleito pelo PSD e do vereador do movimento ALTERNATIVAcom, na reunião do executivo realizada no dia 13 de novembro, seguindo agora para discussão e votação final na Assembleia Municipal, onde tem aprovação assegurada.
Com um orçamento de 50,7 ME para 2024 (43,1 ME este ano), cerca de 14,4 milhões de euros estão destinados ao Plano de Atividades Municipal (PAM), que representa um crescimento de 11% face a 2023, tendo o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) sido dotado com cerca de 16,4 ME, o que corresponde a um reforço de 32% face a 2023.
“Num ano que se avizinha particularmente difícil, os documentos previsionais garantem a continuidade do reforço da autonomia das 13 juntas de freguesia do concelho, através dos autos de transferência de competências e dos contratos interadministrativos, os quais envolvem um montante de 1,5 ME”, indicou o autarca, tendo acrescentado que “cerca de 50% das transferências correntes (2,7 ME) se destinam a instituições sem fins lucrativos, de âmbito social, educativo e associativo.
No documento aprovado mantém-se o apoio às famílias e empresas através do Programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos e outros, com uma dotação orçamental de 120 mil euros, num ano que “ficará também muito marcado por um grande investimento no domínio da habitação, estando prevista a construção de 55 apartamentos com tipologias T1, T2 e T3 de renda acessível, no âmbito da Estratégia Local de Habitação”, nomeadamente as protocoladas com o IRHU.
Dos “projetos em desenvolvimento, ou a desenvolver” em Abrantes, destacam-se: as conclusões das obras de requalificação da Escola Octávio Duarte Ferreira, em Tramagal, do Cineteatro S. Pedro, do Museu de Arte Contemporânea Charters D´Almeida, a construção da Unidade de Saúde Familiar Norte, a construção e instalação de uma creche municipal, e a reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelo mau tempo na Ribeira de Rio de Moinhos, entre outras.
O vereador do PSD, Vítor Moura, votou contra, tendo referido que o aumento do orçamento “reflete muito mais as contingências da conjetura nacional do que as opções que dizem respeito à estratégia do executivo de Abrantes, tendo criticado a não aprovação de uma incubadora de empresas de base tradicional e a não redução dos impostos municipais, como o partido havia defendido.
“Não estamos de acordo e o sentido de voto só pode ser não”, indicou.
O vereador do ALTERNATIVAcom, por sua vez, disse que “o planeamento e orçamentação têm constituído um exercício cosmético com pouca tradução prática e benefício para as famílias e as empresas”, com “um grau de execução muito baixo – 25,35% no 1º semestre de 2023”, e que “este mau desempenho económico poderá estar a contribuir para um aparente bom desempenho financeiro (a par da elevada receita em impostos e taxas), por não se investir o dinheiro previsto”.
Vasco Damas disse ainda que “a maioria absoluta PS insiste em governar sozinha e desdenhar as ideias e propostas das forças minoritárias e dos cidadãos que estas representam”, justificando assim o voto contra.
Por outro lado, os Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA) contam com um orçamento de 7,5 milhões de euros, mais 2,2% do que em 2023, tendo sido aprovado por PS e PSD e com voto contra do ALTERNATIVAcom.
“Mesmo em contexto global de elevada incerteza, prevê-se aumentar o investimento realizado pelos SMA em 24,2%, mantendo o nível de despesa corrente de 2023”, indicou o executivo.
Já a política fiscal do município para o próximo ano vai seguir a mesma linha aplicada em 2023, mantendo-se inalterável, num ponto aprovado pela maioria PS e que contou com os votos contra da oposição.
Na prática, as empresas que não ultrapassem os 150 mil euros em volume de negócios vão continuar isentas do pagamento do imposto sobre o lucro (Derrama), tendo as restantes uma taxa de 1,5%.
Os munícipes vão pagar uma taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,40% para prédios urbanos (os limites legais máximo e mínimo são 0,45% e 0,3%, cabendo aos municípios fixar o valor entre este intervalo), com redução em função do número de dependentes no agregado e com uma majoração para os prédios urbanos degradados localizados no centro histórico.
Relativamente à participação variável no Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS), foi fixada nos 4,5%, enquanto a taxa de Direitos de Passagem será de 0,25%.
