A Câmara de Abrantes formalizou a aceitação das competências na área da Saúde, no âmbito do processo de descentralização, anunciou a autarquia, que deverá receber anualmente mais de 723 mil euros.
Em comunicado, o município de Abrantes, no distrito de Santarém, refere que o Estado Central vai transferir um pacote financeiro anual de 723.821 euros, sendo que a autarquia passa a ter competências na gestão e manutenção das unidades de saúde e da frota automóvel, implicando ainda a integração de 20 assistentes operacionais nos quadros da Câmara.
No dia 23 de março foi assinado o auto de transferência de competências para a câmara municipal, entre o Ministério da Saúde, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a autarquia.
Relativamente a este protocolo, que define as verbas a transferir do Estado Central para o município suportar financeiramente esta competência, o presidente da Câmara de Abrantes disse que “este é o valor adequado face às responsabilidades a assumir” e que “resultou de uma negociação entre as partes”.
O socialista Manuel Jorge Valamatos, citado na nota informativa, disse ainda que o valor acordado “será atualizado em função da realidade e dos diferentes momentos”.
A transferência deste montante para a autarquia tem em conta a gestão e responsabilidade que passa para a gestão municipal, nomeadamente ao nível de recursos humanos, com 20 assistentes operacionais que passam a integrar os quadros da autarquia, equipamentos físicos e a frota automóvel.
No âmbito deste protocolo, o município de Abrantes assume a gestão, manutenção e conservação de 16 equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários, entre eles a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados e respetivas extensões de saúde, Unidades de Saúde Familiar, Unidade de Cuidados na Comunidade, Unidade de Saúde Pública e o Centro de Respostas Integradas.
Ao nível da frota automóvel, são quatro os veículos das unidades de prestação de cuidados de saúde cuja manutenção e conservação também passa para a gestão municipal.
De acordo com a legislação, será constituída uma comissão de acompanhamento e monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de transferência desta competência.
Segundo Manuel Jorge Valamatos, o objetivo passa por obter uma gestão “mais eficaz” destes equipamentos, “servindo melhor as pessoas num contexto de proximidade”, sublinhando que “a contratação de profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, assistentes administrativos e outros técnicos especialistas – continua a ser uma responsabilidade do Ministério da Saúde”.
O autarca assegurou, no entanto, o “compromisso de, sempre que necessário, interceder junto das entidades competentes no sentido de encontrar soluções que minimizem a falta de profissionais de saúde”.
A assunção de competências na área da Saúde enquadra-se no âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias locais.
