A Câmara de Santarém quer colocar a proposta de revisão do Plano Director Municipal em consulta pública até Junho, para publicação no final do ano, atribuindo a suspensão do documento aprovado em 2020 à necessidade de pareceres.
A Câmara Municipal de Santarém disse estar “a trabalhar para que a abertura do período de discussão pública seja antes do final do 1.º semestre deste ano, isto é, até Junho de 2022, e a publicação em Diário de República até ao final do presente ano, no cumprimento da legislação em vigor”.
Confrontado com críticas do ex-vereador com o pelouro do Urbanismo no mandato 2013-2017, Luís Farinha, que considerou “no mínimo, negligente, para além de insólita e embaraçosa”, a existência de uma proposta de PDM aprovada “na gaveta”, o executivo liderado pelo social-democrata Ricardo Gonçalves afirmou que “houve necessidade de obter diversos pareceres jurídicos sobre alguns assuntos” por a nova proposta levantar “dúvidas no âmbito do ordenamento do território”.
O Plano Diretor Municipal (PDM) de Santarém, datado de 1995 e em revisão desde 2003, é, no atual mandato, partilhado pelos vereadores João Leite (PSD) e Nuno Russo (PS), no âmbito do acordo para a gestão partilhada do município, celebrado após as eleições de setembro de 2021.
O município escalabitano reconheceu que a possibilidade de virem a ter de ser pagas compensações por não terem sido contemplados no documento compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente em processos que decorrem nos tribunais, “é relevante para o desenvolvimento” do processo de revisão do PDM.
Em concreto, afirma que o protocolo celebrado com a família Feijão Monteiro, no que é conhecido como o processo da Quinta da Mafarra, atualmente em Tribunal com um pedido de indemnização na ordem dos 15 milhões de euros, está a ser avaliado “técnica e juridicamente” para esclarecer se pode ser transposto diretamente para o PDM “e quais as respetivas implicações e consequências”.
O município acrescentou que decidiu, ainda, fazer “uma última ronda” de reuniões com as juntas de freguesia do concelho, porque algumas mudaram de executivos, para esclarecer dúvidas e identificar “possíveis alterações”.
Até à fase final de auscultação, atualmente em conclusão, existiram “apenas pequenas correções de pormenor, que serão apresentadas em discussão pública”, adiantou.
Na sua resposta, a Câmara esclareceu que “qualquer alteração à proposta de ordenamento que foi apresentada em agosto de 2020, e que foi validada pelas 23 entidades externas e supra camarárias, terá de iniciar todos os procedimentos administrativos novamente”.
“No entanto, as reclamações, as observações, as sugestões e os pedidos de esclarecimento apresentados no período de discussão pública, são ponderados e respondidos pela Câmara Municipal, tendo em vista a elaboração da versão final da proposta de plano para validação e aprovação”, acrescentou.
A Câmara de Santarém afirmou que a primeira reunião da Comissão Consultiva do processo de revisão do PDM aconteceu em 29 de novembro de 2016, tendo a conferência procedimental final sido realizada em 24 de fevereiro de 2017, obtendo um parecer favorável.
Assim, afirma, não se coloca a questão de suspensão do direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais (à exceção dos relativos à saúde, educação, habitação ou apoio social), prevista para as situações em que não se tenha realizado, até 31 de março último, a primeira reunião da comissão consultiva ou a conferência procedimental por razões imputáveis aos municípios.
A legislação em vigor determina a conclusão e publicação da revisão dos PDM até 31 de dezembro deste ano, sob pena de os municípios ficarem impedidos de praticar “quaisquer atos ou operações que impliquem a ocupação, uso e transformação do solo”.
Nas críticas feitas ao arrastar do processo, o ex-vereador Luís Farinha considerou que “nada justifica 17 anos de atraso, que não o desinteresse ou, pior que isso, o não reconhecimento da importância do PDM como instrumento capital para o desenvolvimento do concelho”, respondendo o atual executivo que está interessado “em olhar para a frente e não para trás”.
O executivo afirmou que a revisão do PDM em curso “assenta na visão estratégica de que Santarém apostará nos seus recursos, na sua cultura e na sua urbanidade para se afirmar como concelho competitivo, atrativo e inovador”, reconhecendo que esta é “diretamente condicionada” pelos “critérios de definição e delimitação de solo urbano e rústico”.
A Câmara escalabitana colocou como vocações do concelho “potenciar” o seu “polo agrícola”, já que o solo rústico representa 95% da área total, e “turístico nacional (história, religião, cultura, gastronomia, paisagem)”, além da consolidação de áreas de actividade económica e multiusos para fixação de actividades logísticas e empresariais.
Luís Farinha afirma recear que se repita o que aconteceu na década de 1990, em que a pressão do risco de perda de acesso aos fundos comunitários “comprometeu a qualidade e o rigor das cartas de suporte” das reservas ecológica e agrícola e originou “erros e insuficiências gráficas” obrigando a “inúmeras alterações e, sobretudo, muita criatividade por parte dos técnicos municipais”, mas “insuficientes para travar as consequências no território e o inevitável condicionamento do município”.
“Infelizmente, a história repete-se”, escreveu, lembrando a “iminência” de o município voltar a “ser coagido a concluir o processo de revisão do PDM sob, exactamente, o mesmo pretexto”.
“Qualquer pessoa que reflita de forma séria e isenta sobre esta situação, percebe o porquê de Santarém se encontrar numa clara posição de desvantagem competitiva e de ser incapaz de potenciar os seus recursos eficazmente, sobretudo se considerada a sua localização, acessibilidades e proximidade à maior área metropolitana do país que concentra mais de 3 milhões de habitantes”, afirma, para concluir que “não há desenvolvimento, nem sustentabilidade, sem um rigoroso planeamento dos recursos, que tendem a ser cada vez mais escassos”.
