A Assembleia Municipal de Constância rejeitou a transferência de competências na área da habitação, no âmbito do processo de descentralização iniciado pelo Governo, disse o presidente da autarquia, Sérgio Oliveira (PS).
A proposta de rejeição desta competência, das nove que estavam em discussão, foi apresentada pelo executivo municipal liderado pelo socialista Sérgio Oliveira, tendo sido aprovada por maioria, com os votos favoráveis do PS e do MIC – Movimento Independentes por Constância, e abstenção da CDU.
As propostas de aceitação dos restantes decretos-lei foram aprovadas também por maioria.
Em declarações à Lusa, o presidente da autarquia disse que a rejeição desta competência assenta no facto de não estarem definidos os valores financeiros de contrapartida.
“Se, no caso das outras competências, apesar de um aumento no volume de trabalho, as mesmas não afetam sobremaneira a gestão municipal, no caso da habitação, os recursos financeiros ainda vão ser objeto de regulamentação, pelo que decidimos aguardar para conhecer os recursos que vão ser alocados à reabilitação urbana e aos programas de habitação social”, disse o autarca.
Sérgio Oliveira lembrou que, “inevitavelmente, em 2021 o município terá de aceitar as competências”, tendo defendido ser “preferível aceitar para já algumas competências para uma adaptação de forma paulatina”.
A transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo nos domínios dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, justiça, apoio aos bombeiros e promoção turística foi aprovada por maioria, com a abstenção dos cinco eleitos da CDU.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
