A Câmara de Constância não tem garantia de manutenção do financiamento do PRR para concluir a Loja do Cidadão, cujo prazo foi prorrogado até 31 de outubro, disse hoje à Lusa o presidente do município.
“Nós não temos nenhuma garantia neste momento de que seja dada continuidade a esse financiamento”, afirmou Sérgio Oliveira (PS), no dia em que termina o prazo de 31 de agosto associado à execução do projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Segundo o autarca, o município de Constância informou a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), entidade responsável pelo acompanhamento do projeto, da necessidade de continuar a executar a empreitada e aguarda indicações sobre a forma como será tratada a questão do financiamento.
“Até à presente data nada foi dito nesse sentido. Nós aguardamos que a ARTE nos diga como é que vai ser processada esta questão”, declarou, quando questionado sobre o risco de o município ter de assumir a despesa que falta executar.
Sérgio Oliveira disse não acreditar que a solução passe pela perda do financiamento, “pelo menos [relativamente] à parte que está executada”, lembrando que a empreitada representa cerca de 1,3 milhões de euros (ME), dos quais aproximadamente 900 mil estão executados.
A Câmara aprovou, por maioria, em 20 de agosto, uma nova prorrogação da empreitada até 31 de outubro, com o voto contra do vereador da CDU João Pedro Céu, depois de terem sido ultrapassados sucessivos prazos de conclusão.
A obra começou em abril de 2024 e deveria ter terminado em março de 2025, tendo sido alvo de sucessivas prorrogações, a última das quais previa a conclusão em 17 de julho deste ano, seguindo-se a autorização para continuar os trabalhos até hoje.
O presidente da Câmara justificou a nova prorrogação até 31 de outubro com a inexistência de uma alternativa que permita concluir a obra, que se encontra já em fase de acabamentos.
“Não existindo outra alternativa, não tendo sido apresentada qualquer outra solução dentro do quadro legal e dentro do pouco tempo que tínhamos para concluir a obra, a única decisão aceitável era prorrogar o prazo de execução da empreitada”, sustentou.
Sérgio Oliveira apontou a falta de empresas e de mão-de-obra no setor da construção civil como um dos fatores para os atrasos, mas reconheceu também responsabilidades do empreiteiro.
Segundo o autarca, o município já aplicou uma penalização de cerca de 19 mil euros e tem outra, de aproximadamente 15 mil euros, emitida para aplicação, garantindo novas sanções caso não seja cumprido o plano de trabalhos.
“Estamos felizes ou satisfeitos com mais esta prorrogação? Obviamente que não, mas nestas questões temos de ser pragmáticos. O nosso objetivo é concluir a obra, cumprindo as regras e os procedimentos”, afirmou.
O vereador da CDU justificou o voto contra com a falta de garantias financeiras e de esclarecimentos sobre as consequências do adiamento, considerando que uma comunicação da ARTE, de 06 de agosto, não assegura a manutenção integral do financiamento do PRR.
Segundo João Pedro Céu, a ARTE manifestou compreensão pela continuidade da obra e apontou para uma conclusão em outubro, com abertura ao público no mês seguinte, mas sem garantir a elegibilidade das despesas posteriores a 31 de agosto.
O eleito comunista defendeu ainda esclarecimentos sobre as consequências financeiras do incumprimento da meta de desembolso e o valor atualizado das penalizações ao empreiteiro.
“A conclusão da Loja do Cidadão é importante para Constância”, afirmou João Pedro Céu, defendendo que deve ocorrer com “transparência, rigor jurídico, responsabilidade financeira e efetiva responsabilização pelo incumprimento dos prazos”.
Sérgio Oliveira disse que a empreitada entrou na fase de acabamentos e manifestou a expectativa de que o Governo encontre mecanismos que permitam aos municípios concluir investimentos do PRR que ultrapassem os prazos previstos.
