A dispersão de processos judiciais está a dificultar a resolução do passivo ambiental deixado pela Fabrióleo, em Torres Novas, mandada encerrar em 2018, estando por decidir quem assume os custos do esvaziamento da ETAR, disse o presidente do município.
O presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, Pedro Ferreira (PS), explicou à Lusa que, numa reunião realizada na semana passada, foi discutida a questão do desmantelamento da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) e o destino para o passivo ambiental da Fabrióleo – Fábrica de Óleos Vegetais.
Nessa reunião, disse, participaram todas as entidades envolvidas – município, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, delegada de saúde, Proteção Civil, GNR e PSP.
Se a questão dos 13 depósitos da fábrica – os quais, numa decisão judicial, foram entregues a um credor – pode estar em vias de resolução, já que apenas aguarda pela decisão do tribunal sobre quem suporta os custos da retirada dos produtos tóxicos aí armazenados, no caso da ETAR os serviços de contencioso do município de Torres Novas já intimaram o proprietário para o seu desmantelamento, mas este nada fez.
Para o autarca, está fora de causa a realização coerciva dos trabalhos, já que as garantias de o município vir a ser ressarcido pelo proprietário são praticamente nulas, dado o histórico da empresa.
“Tudo indica que retirar o que está lá dentro custa à volta de um milhão de euros. Temos de procurar a melhor solução judicial e institucional para resolver quem vai pagar. A Câmara Municipal não tem qualquer possibilidade”, disse, admitindo que a autarquia pode ter “uma quota parte” no processo, mas não tem capacidade para assumir esses custos.
Pedro Ferreira afirmou que uma das dificuldades advém do número de processos judiciais em curso, em vários tribunais, visando a Fabrióleo, sendo a expectativa que possam vir a ser resolvidos conjuntamente e que possa ser um mesmo juiz a analisar todo o processo.
A Fabrióleo, mandada encerrar pelo IAPMEI em 2018, na sequência de um conjunto de denúncias e inspecções, num processo que se arrastou pelos tribunais, sofreu várias contra-ordenações, a última das quais aplicada em Abril de 2021 pela APA.
Na sua decisão, a APA condenou a empresa ao pagamento de uma coima única de 400.000 euros pela prática de infracções ambientais muito graves (detectadas em 2015 e em 2017) e à aplicação de “medidas adequadas de prevenção de danos ambientais”, decorrentes da suspensão da Licença de Utilização de Recursos Hídricos, para “prevenir o abandono e degradação das suas instalações e originar efeitos nocivos ao ambiente”.
Numa das acções em curso nos tribunais, um credor da Fabrióleo obteve licença para desmantelar parte da fábrica, ficando na posse dos depósitos, mas o risco de derramamento de materiais tóxicos obriga a uma operação complexa, adiantou o autarca.
O mesmo acontecerá com o esvaziamento e o desmantelamento da ETAR, acrescentou.
Após a primeira ordem de encerramento, em 2018, a Fabrióleo interpôs uma providência cautelar, que foi julgada improcedente pelo Tribunal Central Administrativo Sul em Junho de 2020, tendo, então, o IAPMEI reiterado a obrigação de cessação da actividade naquela unidade.
Na ordem de encerramento emitida em 2018, o IAPMEI alegava que a Fabrióleo não cumpria “a legislação relativa ao Sistema de Indústria Responsável, nomeadamente no que diz respeito às normas ambientais e de ordenamento do território”.
