A entrada de processos no Tribunal da Concorrência com prazos de prescrição próximos do limite acaba por exercer uma “pressão inadmissível sobre o juiz que decide”, defendendo a juíza Vanda Miguel o “repensar do regime de prescrição”.
Em entrevista à Lusa, por altura dos 10 anos de existência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a funcionar desde 30 de março de 2012 em Santarém, a juíza titular do Juízo 3 (J3) do TCRS defendeu a dilatação do prazo máximo de suspensão da prescrição, especialmente quando o processo é recebido no tribunal.
Também em entrevista à Lusa, Mariana Gomes Machado, titular do J1 do TCRS, frisou que, quando entram processos “na iminência muito iminente de prescrição”, complicam o planeamento, gerando um “efeito muito indesejável e muito injusto” para processos já agendados, sob o risco de se passar a mensagem de “quem manda os processos urgentes passa à frente”.
Com início do julgamento de mais um recurso do Montepio a coimas aplicadas pelo Banco de Portugal marcado para 04 de maio, foi distribuído, no final de março, ao J1, o pedido de impugnação do BES à coima de 2,8 milhões de euros a que foi condenado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), com prescrição a 26 de novembro próximo.
Vanda Miguel sublinhou a “pressão acrescida quando os processos chegam, das entidades administrativas, a Tribunal com prazos de prescrição quase à beira do seu limite, o que contende com o tempo e a serenidade na apreciação dos factos e das questões jurídicas suscitadas, tão importante para uma decisão com justiça”.
Como exemplo apontou o processo do BES com coimas totais de 4.750.000 de euros, também vindo da CMVM, distribuído em 15 de outubro de 2021 e com prescrição em 18 de maio deste ano, cuja sentença proferiu no passado dia 15 de fevereiro.
“Proferir uma sentença num processo desta complexidade em cerca de quatro meses, por um único juiz, sem qualquer outro apoio (mormente assessoria ou exclusividade) implicou um esforço acrescido, com vários sacrifícios para a vida pessoal e familiar desse juiz”, disse.
A criação de um Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais na Comarca de Santarém, no início do mês, com três assessores, um na área jurídica, outro de contabilidade e finanças e outro em psicologia, irá mitigar, mas não resolver a necessidade de assessoria, salientou, por seu turno, Marta Campos, titular do J2.
“É um princípio e isso é positivo. Contudo, não deixa de ser insuficiente para as necessidades do Tribunal, pelo menos no que respeita aos assessores jurídicos”, disse, salientando que as sentenças dos processos de especial complexidade “envolvem muito trabalho e exigem um grande esforço”.
“Nos processos com risco de prescrição próximo, a vida pessoal fica muito comprometida”, frisou.
Também Mariana Machado considera a existência do gabinete “melhor que nada”, lembrando que ele servirá a Comarca de Santarém, à qual o TCRS, sendo um tribunal de competência alargada (de nível nacional), não pertence, mas ao qual poderá recorrer, por estar sob a gestão da comarca.
Não havendo resposta aos pedidos de atribuição de um assessor jurídico a tempo inteiro a cada um dos três juízos do TCRS, a juíza considera que outra solução seria a existência de um quadro de funcionários juridicamente forte e com uma equipa adstrita a cada um dos juízos.
Vanda Miguel apontou, ainda, a necessidade de se “repensar o regime das custas processuais”, já que em processos com coimas que “muitas vezes suplantam um milhão de euros”, o valor da taxa de justiça para iniciar o processo é igual à de uma impugnação de um qualquer cidadão, por exemplo numa infração ao código da estrada (102 euros), podendo, no final, chegar a um máximo de 510 euros.
Por outro lado, defendeu a necessidade de “disciplinar o modo de apresentação das peças processuais”, por não fazer sentido a existência de impugnações com 300 ou mais páginas, “com conclusões extensíssimas, com repetição de argumentos à exaustão, desviando a atenção do tribunal e dos escassos recursos do mesmo daquilo que é verdadeiramente relevante”.
