A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, inaugurou hoje as novas instalações das Equipas de Reinserção Social e de Vigilância Electrónica de Santarém.
Os serviços estão a funcionar nas antigas casas de juízes, situadas junto da Casa de Portugal e de Camões, de onde é feito o controlo dos condenados ou arguidos obrigados a prisão domiciliária ou sujeitos a medidas de limitação de movimentos por crimes de violência doméstica ou perseguição e os detidos em liberdade condicional.
Este sistema de vigilância, disse Van Dunem “é um dos melhores do mundo”, com “taxas de incumprimento muito baixas”, o que determinou a decisão, em 2017, de o alargar e, dessa forma, reduzir a população prisional. Este regime alargado, afirmou, “tem tido um êxito extraordinário”, sendo que, a 30 de Junho de 2020, encontravam-se a ser acompanhados pelo Sistema Nacional de Vigilância Electrónica (SNVE) 3.350 indivíduos.
“Isso demonstra de facto a importância o sistema tem e também o papel relevante na perspectiva de redução da população prisional”, afirmou. Na cerimónia, Francisca Van Dunem aproveitou para salientar “a intenção do governo de agir activamente no sentido de implementar políticas firmes de reinserção social, que permitam aos reclusos fazer percursos de reabilitação”.
Existe também o objectivo de os capacitar para, uma vez colocados em liberdade, “poderem inscrever-se outra vez no mundo do trabalho, no mundo social, com completa autonomia”, indicou. No mesmo evento, a governante entregou as chaves de quatro viaturas de apoio às Equipas de Vigilância Electrónica de Santarém e de Braga, recentemente criadas.
O Sistema Nacional de Vigilância Electrónica, gerido pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), garante a adequada execução das decisões judiciais que obrigam ao confinamento de um arguido (ou condenado) a um determinado local ou daquelas que, encontrando-se o mesmo em liberdade, limitam a sua movimentação a uma concreta zona geográfica ou obrigam ao seu afastamento de uma determinada pessoa (habitualmente, a vítima) – este objectivo é alcançado mediante fiscalização electrónica remota, assegurada por um conjunto de equipamentos, aplicações informáticas, redes de comunicações e meios humanos e materiais.
A estrutura organizacional do SNVE é composta por 1 Centro de Controlo Nacional (localizado em Lisboa) e 12 equipas territoriais. De momento, integram o SNVE 141 profissionais: uma Directora de Serviços; 12 Coordenadores de Equipa; 24 Técnicos Superiores; 100 Técnicos Profissionais de Reinserção Social; 5 Assistentes Técnicos. Nos últimos anos, o sucesso no cumprimento pelos arguidos (condenados) das medidas de coação fiscalizadas por vigilância eletrónica tem-se fixado acima dos 95%.
Em 2020, o SNVE foi reforçado com duas novas Equipas de Vigilância Electrónica (Braga e Santarém); 2 Coordenadores de Equipa; 25 Técnicos Profissionais de Reinserção Social; 4 Técnicos Superiores de Reinserção Social; e 16 novas viaturas. Por outro lado, foi também firmado contrato de prestação de serviços relativo a 1.300 equipamentos de vigilância electrónica para fiscalização de decisões judiciais de confinamento habitacional e 1.500 equipamentos de vigilância electrónica para fiscalização de decisões de proibição de contactos (crimes de violência doméstica e perseguição).
