A Câmara Municipal da Chamusca aprovou por unanimidade uma proposta do Presidente Paulo Queimado para ser criado um regime de atribuição de isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) às associações recreativas, desportivas, humanitárias, culturais ou outra de interesse para o Município.
Este regime enquadra-se na possibilidade aberta pelo Orçamento de Estado de 2017, que permitiu aos municípios concederem isenções de impostos de cuja receita sejam directamente os destinatários, como é o caso do IMI.
Neste caso, o Município da Chamusca propõe à Assembleia Municipal que aprove este novo regime de isenção que será atribuído apenas a pedido das associações que o solicitem e que façam chegar a fundamentação desse pedido à autarquia, cumprindo um conjunto de condições objectivas e subjectivas. Só serão consideradas as associações que se encontrem legalmente constituídas, que tenham a situação tributária regularizada perante a administração fiscal (Finanças), a Segurança Social e perante o Município, e que não estejam em situação de falência ou liquidação. Relativamente aos imóveis de que sejam proprietários, e sobre os quais queiram pedir a isenção de pagamento de IMI, estes devem encontrar-se em bom estado de conservação e estarem ocupados. O período de benefício fiscal (isenção) a atribuir a estes prédios de interesse municipal é de 100%. A isenção é atribuída por um período de cinco anos, e é renovável, por uma vez, por igual período.
Na mesma reunião foi já aprovado o pedido de isenção de IMI, entregue pela Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Chamusca, relativamente a dois blocos de apartamentos, dos quais é proprietária e que arrenda a bombeiros voluntários que prestam ou prestaram serviço na instituição e que, pela escassez de recursos financeiros, não tinham habitação condigna. Estes contratos de arrendamento funcionam numa lógica de habitação social, com rendas baixas, e em função do agregado familiar, argumenta a associação para fundamentar o seu pedido e solicitar o apoio do Município para conceder esta isenção. A proposta vai agora ser submetida à Assembleia Municipal.
O Município da Chamusca entende que a isenção de IMI dos prédios urbanos tem o objectivo de incentivar o inegável reconhecimento da actividade desenvolvida por estas pessoas colectivas, que prestam um serviço público inigualável em todas as suas dimensões. As isenções visam recompensar as associações, que prestam um serviço voluntário de enorme importância, alcançado ainda um objectivo de solidariedade social.
