Caros Leitores deste nosso Correio do Ribatejo,
Começo esta carta por vos dar conhecimento que o processo legislativo para o novo Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias, que coordenei em representação do Partido Social Democrata, foi aprovado em Plenário no passado dia 14 de maio.
Recordo que só no passado dia 28 de dezembro de 2020, é que o Governo deu entrada da Proposta de Lei que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, circunstância que determinou que a sua discussão e votação ocorresse no ano em que têm lugar as eleições autárquicas, que irão realizar-se em setembro ou outubro deste ano.
Dizer-vos que o PSD sempre afirmou que estava disponível para melhorar o atual mapa das freguesias, feita uma criteriosa monitorização e avaliação da anterior reforma de 2013 e depois de decorrido o tempo suficiente para que esta pudesse ser feita de forma mais sustentada, num espaço temporal nunca inferior a dois mandatos autárquicos.
Depois de um debate sério e esclarecedor, em que foram ouvidas 10 entidades, em que destaco a Associação Nacional de Freguesias, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Plataforma Nacional Recuperar Freguesias, a Direção Geral das Autarquias Locais, o Grupo Técnico que foi criado pelo anterior Governo, para a avaliação da Reorganização do Território das Freguesias e o Governo, em que esta matéria foi devidamente debatida e estudada em sede de comissão parlamentar competente e o PSD, fiel ao seu compromisso, numa abordagem que ponderou as desigualdades territoriais e visou a defesa do poder local, correspondendo aos anseios das populações e guiando-se pelo interesse nacional, contribuiu de forma decisiva para uma melhor Lei Quadro.
À proposta de lei apresentada pelo Governo, destaco as principais propostas de alteração que o PSD apresentou e que foram aprovadas:
A criação de um regime transitório mais expedito para pontuais correções no mapa territorial de freguesias agregadas em 2013;
A clarificação da lei que estabelece limites à renovação de mandatos autárquicos;
O alargamento aos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, da possibilidade de apresentação de propostas para criação de novas freguesias;
E a consagração do princípio de maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, nas assembleias de freguesia e de maioria nas assembleias municipais, para efeitos de deliberação a incidir sobre propostas de criação de freguesias, ao invés da maioria qualificada exigida na proposta de Lei do Governo.
Aguardando a promulgação pelo Presidente da Républica, esta Lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação em Diário da Républica, ou seja, não haverá alteração ao atual mapa das freguesias antes das eleições autárquicas deste ano.
Um outro tema abordado pelo PSD nos últimos dias, na área da Educação, foi o da recuperação urgente das aprendizagens dos alunos através de uma avaliação rigorosa do impacto da pandemia, tendo apresentado um Projeto de Resolução ao Governo e que visa assegurar os recursos necessários para que nenhum aluno seja deixado para trás.
Esta iniciativa com vista à realização dos estudos e dos diagnósticos indispensáveis a uma avaliação rigorosa, detalhada e quantificada da perda de aprendizagens.
Portugal falhou na disponibilização de meios informáticos, na formação dos professores, que não falhe agora na avaliação dos impactos da pandemia, para que possa atuar em conformidade.
Foi elaborado um documento antes do segundo confinamento, que deverá ser atualizado, porque só é possível fazer um plano de recuperação das aprendizagens escolares eficaz se soubermos efetivamente quais as aprendizagens que foram perdidas.
Face a esta realidade o Partido Social Democrata propôs, promover a realização dos estudos e dos diagnósticos indispensáveis a uma avaliação rigorosa, detalhada e quantificada, otimizar e reforçar os recursos humanos atribuídos ao 1.º ciclo do ensino básico, direcionar as Atividades de Enriquecimento Curricular no primeiro ciclo para a recuperação de aprendizagens através de atividades lúdico-pedagógicas, implementar um Plano Nacional de Recuperação das Aprendizagens de médio prazo (3 a 5 anos), mandatar o Instituto de Avaliação Educativa, (IAVE), entidade da administração indireta do estado, que tem por missão o planeamento, a conceção e validação dos instrumentos de avaliação de conhecimentos e capacidades dos alunos dos ensinos básico e secundário, para criar e implementar um Sistema de Monitorização e de Avaliação da Recuperação das Aprendizagens, dotar as escolas dos recursos necessários para implementar os seus Planos de Recuperação das Aprendizagens, implementar um Plano de Formação de Professores na área das didáticas, concretizar um Programa Nacional de Envolvimento das Comunidades Locais, publicação de despacho de organização do ano letivo que reforce ainda mais a autonomia das escolas, que já deram provas da sua capacidade de adaptação e organização em tempos difíceis.
E por falar em tempos difíceis, despeço-me até á próxima carta, dizendo-vos que acredito que em breve poderemos voltar à normalidade da nossa vida em sociedade, mas para que assim seja, temos de continuar a cumprir as necessárias medidas de prevenção ao Covid 19.
Um abraço.
Isaura Morais – Deputada do PSD eleita por Santarém
