Duas dezenas de organizações ambientalistas lançaram hoje uma subscrição para uma alteração legislativa que visa conferir uma maior proteção aos cidadãos denunciantes de crimes ambientais, anunciou o Movimento proTEJO, uma dos proponentes.
“Um conjunto de 20 organizações, entre as quais o proTEJO – Movimento pelo Tejo, congregaram-se para protegerem os cidadãos denunciantes através da iniciativa legislativa de cidadãos ‘Pela Proteção do Cidadão Denunciante’, hoje colocada à subscrição dos cidadãos, refere em comunicado o movimento ambientalista com sede em Vila Nova da Barquinha.
Em declarações à Lusa, Paulo Constantino, porta-voz do proTEJO, disse que “esta proposta de alteração legislativa surge em resposta à falta de um articulado que proteja globalmente os cidadãos que denunciam infrações, como é o caso dos ambientalistas e das suas organizações que denunciam atentados ao ambiente e, que por isso, têm vindo a ser alvo de autênticas ações judiciais estratégicas contra participação pública (SLAPP) sem fundamento, que apenas pretendem a sua desmotivação”.
Segundo o dirigente ambientalista, um “exemplo flagrante” destes processos “foi a ação civil que exigia uma enorme indemnização ao cidadão Arlindo Consolado Marques, membro do proTEJO – Movimento pelo Tejo, pelas suas denúncias de ocorrências de poluição no rio Tejo, tendo a autora da ação desistido da mesma, após ter causado graves danos morais e materiais ao visado”.
No comunicado, pode ler-se que “não são raros os denunciantes que são alvo de processos iníquos, opondo poderosas empresas a cidadãos ou organizações muito frágeis, que mais não são do que instrumentos intimidatórios e uma forma de assédio”.
Nesse sentido, acrescenta, “mais do que o ressarcimento de uma eventual acusação injusta, estes processos apenas visam silenciar, punir e destruir pessoal, financeira e institucionalmente quem, em vários domínios, denuncia atentados ao direito, tendo sido ilegalizados em vários países, onde são reconhecidos como “SLAPP” (startegic lawsuit against public participation)”, ou seja, uma ação judicial estratégica contra participação pública.
A iniciativa de alteração legislativa de cidadãos proposta defende um “conceito mais abrangente da figura de ‘denunciante’, tornando-o independente da existência ou não de qualquer vínculo que o ligue à entidade denunciada, permitindo dessa forma que sejam protegidos os cidadãos e as suas organizações que denunciam infrações e que, por isso, têm vindo a ser alvo de autênticas ações judiciais estratégicas contra participação pública”.
Por outro lado, acrescenta, “protegem-se explicitamente, e de forma muito mais efetiva, os denunciantes, ao colocar o ónus de provar que a denúncia ou a divulgação pública de uma infração não cumpriu os requisitos impostos pela Lei a quem, por qualquer via, imputar ao denunciante uma responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal”.
Com esta iniciativa, disse Paulo Constantino, “as 20 organizações”, como a Zero, a Frente Cívica, a Associação Natureza Portugal WWF ou a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA), entre outras, “pedem aos cidadãos que protejam o cidadão denunciante com a sua assinatura de subscrição da iniciativa legislativa registada no Parlamento”.
O comunicado apela à divulgação desta Iniciativa Legislativa de Cidadãos “para se alcançarem as 20 mil subscrições que a transformarão na primeira a ter a possibilidade de ser aprovada pelos partidos em plenário da Assembleia da República, transformando-se num instrumento para a proteção de todos os cidadãos que realizam denúncias convictos de que estão a exercer um dever contribuindo para alcançarmos uma sociedade mais justa, mais transparente e mais integra”, conclui.
