O juiz presidente da Comarca de Santarém insistiu na digitalização integral dos processos que entram no Tribunal da Concorrência e apelou à simplificação dos articulados apresentados pelas defesas, permitindo agilização, sobretudo quando existe risco de prescrição.
Luís Miguel Caldas falava na abertura das III Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), que decorreram no Convento de S. Francisco, em Santarém, assinalando os 10 anos da criação do tribunal.
Numa intervenção em que rebateu críticas às condições em que funciona o TCRS, Luís Miguel Caldas avançou três propostas que, no seu entender, permitiram facilitar e agilizar os processos aí tramitados.
Em concreto, apontou a digitalização processual integral, afirmando que, em 2019, propôs ao Conselho Superior da Magistratura a desmaterialização obrigatória de todos os processos contraordenacionais, proposta enviada ao Ministério da Justiça, sem que, até hoje, tenha existido qualquer decisão.
Para o juiz, “não é compreensível” a diferença de tramitação entre a fase administrativa e a judicial, referindo “as dezenas ou centenas de volumes e dossiers” que são remetidos ao TCRS.
Luís Miguel Caldas afirmou que “a digitalização em fase precoce traria ganhos significativos”, sobretudo quando a “espada da prescrição está sempre presente”, lembrando que, “em algumas situações, continua a verificar-se que os processos são remetidos a juízo em datas muito próximas da ocorrência da prescrição”.
O juiz defendeu, igualmente, a simplificação dos articulados, criticando a “cultura de prolixidade nos meios jurídicos”, com articulados “desmesurados” e peças que dificultam a tarefa do tribunal, quando a linguagem jurídica deve ser “certeira, curta, sóbria e livre de pretensões de imponência”.
Por outro lado, considerou que a limitação do tempo dos depoimentos das testemunhas, a estabelecer em audiência preparatória em colaboração com os advogados, evitaria sujeitar o sistema judicial “a uma atividade instrutória demorada e onerosa”, tema que admitiu ser polémico.
Salientando a “elevada qualidade” na análise das matérias e a decisão em tempo nos processos julgados no TCRS, o juiz presidente da Comarca de Santarém alertou para os riscos de a exposição mediática trazida por processos que envolvem “algumas das empresas mais conhecidas do país” e “alguns dos seus protagonistas mais conhecidos”, como banqueiros, poder converter este “num qualquer tribunal especial, qual epicentro do sistema judiciário”.
Reconhecendo a especialização exigida ao TCRS, Luís Miguel Caldas afirmou, contudo, que, entre 2017 e 2021, apenas entraram 68 recursos de processos de elevada ou muito elevada complexidade (com coimas acima dos 100.000 e dos 500.000 euros, respectivamente), numa média de menos de cinco por ano por cada um dos três juízos.
Por outro lado, classificou de “lateral” a questão da localização de um Tribunal de âmbito nacional fora de Lisboa, criticando uma “visão centralista” da Justiça.
Antes, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo, afirmara que a localização deste tribunal em Santarém veio contrariar “o centralismo administrativo, bem ilustrado na circunstância de praticamente todas as entidades reguladoras, que são partes nos processos, estarem concentradas em Lisboa”.
Henrique Araújo lembrou que este tribunal surgiu na sequência do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre Portugal e a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, que levou à criação de tribunais especializados em matéria de concorrência e de direitos de propriedade intelectual.
As III Jornadas do TCRS, com mais de 220 inscritos, têm por tema “O direito das contraordenações nos tempos atuais”, estando em debate questões como os regimes diferenciados para as grandes contraordenações ou a influência do direito da União Europeia no direito das contraordenações.
As jornadas, com periodicidade bienal, são organizadas pela Comarca de Santarém, ocorrendo esta quatro anos depois da segunda edição, dada a suspensão do evento agendado para 2020, devido à pandemia da covid-19.
