Uma empresa de Almeirim perdeu os incentivos financeiros para a instalação de uma unidade de transformação de cenouras para exportação, num investimento de 50 milhões de euros, por não ter cumprido os prazos de implementação, segundo um despacho publicado hoje.
A resolução do contrato de investimento celebrado entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E (AICEP) e a 52-Fresh foi hoje publicada em Diário da República, num despacho em que o Estado alega “o incumprimento”, por parte da empresa, “da obrigação de realizar o projecto nos termos, prazos e condições contratualmente definidos”.
O contrato entre a AICEP e a 52-Fresh, assinado em Junho de 2019, previa a atribuição de incentivos financeiros à empresa, ao abrigo do regime especial do Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo previsto no Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), para a instalação em Almeirim, distrito de Santarém, de uma unidade de transformação de cenouras pequenas para exportação, no mercado europeu, sob a forma de ‘snacks’ embalados.
O projeto representava um investimento de cerca de 49,8 milhões de euros, que se se estimava vir a criar mais de 180 postos de trabalho e que deveria concretizar-se até 31 de dezembro de 2020.
Contudo, de acordo com o despacho, “esgotado que está, há largos meses, o período de investimento contratualmente fixado”, a empresa “não apresentou, até hoje, nenhuma despesa relacionada com a construção e equipamento da unidade industrial, tendo apenas submetido para alegadamente comprovar o início do projeto uma factura, no valor de cerca de 30.000 euros, relativa à encomenda de uma maqueta da linha de produção projectada”.
De acordo com despacho assinado pelo ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, perto do final do prazo para a realização do investimento a 52-Fresh solicitou uma prorrogação do prazo, invocando “motivos de força maior”, resultantes da pandemia da covid-19, que teria provocado “atrasos na obtenção do licenciamento para a construção da unidade”.
Porém, o Ministério considera que a ter havido atrasos no licenciamento “estes começaram muito antes da situação de pandemia ter sido declarada e são imputáveis em primeira linha à própria 52-Fresh que, não obstante a complexidade do processo e as insistências que lhe foram sendo dirigidas, só em Outubro de 2019 submeteu o respectivo pedido, isto é, 10 meses após o início do prazo fixado para a execução do projeto de investimento”.
Acresce, segundo o despacho, que apesar da situação de pandemia, “o licenciamento tem continuado o seu curso, tendo sido já aprovado o projeto de arquitectura e estando agora a aguardar a apresentação dos projectos de especialidade para a qual, contudo, a 52-Fresh já pediu um adiamento, atrasando uma vez mais o processo”.
Para o Estado, há um claro “incumprimento da obrigação de realizar o projeto nos termos, prazos e condições contratualmente definidos” que justifica a resolução do contrato, tanto mais que a não execução pontual do projeto “acarreta também o incumprimento por parte da 52-Fresh dos objectivos contratuais de criação e manutenção de postos de trabalho, de vendas e prestação de serviços e de valor acrescentado bruto” a que o contracto vinculava a empresa.
O despacho refere ainda que a empresa também nunca comprovou a existência de meios de financiamento do projeto nem foram realizados o aumento do capital social e as prestações suplementares contratualmente exigidos, “não estando assim demonstrada a viabilidade económica e financeira do projeto”, umas das condições da elegibilidade deste para efeitos de apoio ao abrigo do Sistema de Incentivos às Empresas.
O Estado considera assim haver fundamento para a revogação da decisão de concessão do incentivo financeiro ao projeto e para a resolução unilateral do referido contrato entre a 52-Fresh e a AICEP.
A construção da unidade em Almeirim foi, em Junho de 2019, apontada pelo secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias, como um projeto que integrava “a estratégia municipal de afirmação do potencial agro-alimentar de Almeirim, presente na afirmação de produtos regionais como o melão, o tomate ou os vinhos brancos, na oferta gastronómica em que pontua a sopa da pedra e num conjunto de actividades associadas ao mundo rural”.
Na altura, o município liderado por Pedro Miguel Ribeiro (PS) divulgou também que o projeto, além dos postos de trabalho que iria gerar, permitiria criar “novos mercados para a agricultura” deste concelho da Lezíria do Tejo.
