Providência cautelar para travar obras no Mercado de Santarém já deu entrada em tribunal

Os vendedores do Mercado de Santarém já deram entrada no tribunal com uma providência cautelar para impedir o arranque das obras no edifício até que sejam acautelados o que consideram ser os seus direitos.

Numa nota enviada ao Correio do Ribatejo, Estela Lázaro, representante dos comerciantes, afirma que a acção já está entregue, considerando “vergonhoso” que a autarquia queira “despejar as pessoas sem qualquer direito, sem qualquer indemnização”, e criticam que se queira substituir o mercado diário “por um centro comercial”.

Por outro lado, a responsável rejeita a solução proposta pelo executivo de instalação provisória na Casa do Campino dos comerciantes enquanto durarem as obras. “O que transpareceu foi que encontram na Casa do Campino um lugar onde alojar toda a gente até que as obras aconteçam. Por esquecimento não foi dito aos órgãos de comunicação social, quando existir o Festival de Gastronomia e as festas de S. José todos têm que sair, pois, aquele local está ocupado com o evento em questão”, pode ler-se na mesma nota.

“Os constrangimentos que ocasionam nas vidas de todos e cada um não tem relevância para a autarquia. Perguntámos mesmo como se pode instalar e retirar logo de seguida um talho (por exemplo) a resposta foi que era algo que naquele local temos que contar. (Parece que não se sabe que os frigoríficos e vitrines têm gaz que não é possível até pelo preço do mesmo colocar e retirar, mas também pouco importa pois o desejo é mesmo colocar todos na rua….)”, pode ler-se ainda.

Para Estela Lázaro “não existe vontade política de encontrar uma solução viável. Procura-se sim, ver todos pelas costas e deixar a opinião pública considerar que os comerciantes estão contra qualquer local ou alternativa encontrada”. “Estamos todos dispostos a dialogar desde que o local para cada um seja compatível com os negócios. Queremos que tudo o que nos foi dito passe a existir em forma de memorando pois só assim temos a certeza que o afirmado hoje é igual ao de amanhã”, conclui.

Recorde-se que o mercado municipal de Santarém, um edifício de 1930 do arquitecto Cassiano Branco classificado como imóvel de interesse público, vai ser alvo de uma intervenção superior a 2 milhões de euros para concretização de um projecto do arquitecto Henriques Durão, sendo intenção da autarquia a concessão da gestão do espaço a um privado, mediante concurso público. Esta decisão está a gerar o descontentamento dos vendedores, que não aceitam ter que vir a concorrer em igualdade de circunstâncias com outros candidatos, invocando o facto de estarem há décadas neste espaço.

O presidente da autarquia, Ricardo Gonçalves afirmou já que, do ponto de vista jurídico, não há possibilidade de reconhecer direitos adquiridos, uma vez que os contratos são precários, frisando, contudo, que os vendedores das bancas “dão identidade” ao mercado e não terão qualquer dificuldade em manter-se no espaço, até porque os lugares disponíveis serão superiores aos actuais. Quanto às lojas, o autarca diz que terão de concorrer em pé de igualdade com outras que se queiram instalar, desafiando os actuais lojistas a apresentarem projectos que os identifiquem com a região, salientando a importância de atrair negócios “âncora” que atraiam pessoas para um espaço que os próprios se queixam de actualmente não ter compradores.

A intervenção proposta para o mercado, com uma duração prevista de 12 meses, procura aliar o restauro do edifício, classificado como Monumento de Interesse Público em 2012 (com destaque para os 55 painéis de azulejos com imagens do património e monumentos da cidade e representações de trabalhos agrícolas), a uma leitura actual do contexto urbano em que se insere, refere a proposta de intervenção aprovada pelo município.

Entretanto, está a decorrer uma petição que pretende travar o “despejo” dos comerciantes do Mercado que, em que em dez dias, conseguiu reunir 140 assinaturas em formato online e 1531 em papel num total de 1671 nomes. Os peticionários lembram que este “é o único meio de subsistência de quem aí se encontra a desenvolver a sua actividade”, sendo que “os comerciantes que ocupam os vários espaços pagam rendas atempadamente e alguns há várias dezenas de anos”. “Foram-lhes exigidos montantes, pela autarquia, correspondentes a cem vezes o valor da renda mensal sempre que havia mudança do utilizador e as obras de melhoramento dos diversos espaços foram sempre custeadas pelos próprios”, alegam.

Segundo é referido, a autarquia, com o anúncio das obras, criou “expectativas nas vidas de todos aqueles que desejam um espaço melhorado” e concluem que “uma Câmara Municipal tem obrigações sociais e morais para com os seus munícipes que extravasam a mera argumentação legal dos factos”.

Desta forma, os peticionários consideram que, sem prejuízo da concretização das obras de requalificação, a transferência provisória e a futura situação dos actuais comerciantes do mercado “devem ser negociadas amigavelmente entre as partes e nunca impostas unilateralmente pela Câmara Municipal”.

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