PSD/Santarém “surpreendido” com recurso do Governo a decisão judicial favorável à região

A distrital de Santarém do PSD declarou-se “surpreendida” com o recurso interposto pelo Governo à decisão do Tribunal Administrativo de Leiria que reconheceu a concelhos afectados pelos incêndios de 2017 o direito a candidatarem-se ao Fundo de Solidariedade.

Em comunicado, a Comissão Política Distrital do PSD afirma que a acção judicial interposta pelo município de Mação abriu a oportunidade a que este e outros concelhos afectados pelos incêndios e que haviam sido excluídos pelo Governo do acesso ao fundo da União Europeia “tivessem oportunidade de usufruir de financiamento a 100% para fazer face aos prejuízos”.

A distrital, presidida por João Moura, número dois da lista de candidatos do PSD às eleições legislativas de 6 de Outubro pelo círculo de Santarém, afirma-se “surpreendida” por o recurso ter sido interposto pela secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu Albuquerque, que presidiu ao município de Abrantes (um dos visados) e à Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, à qual pertencem igualmente os concelhos de Mação, de Ferreira do Zêzere e do Sardoal, também visados na medida.

Os sociais-democratas afirmam esperar que os candidatos socialistas pelo distrito, entre os quais Maria do Céu Albuquerque (número três da lista), “esclareçam” se “estão pelos concelhos afectados pelos incêndios de 2017 ou estão pelo recurso apresentado em tribunal pela secretária de Estado”.

Segundo uma decisão conhecida em Julho, o Tribunal de Leiria deu razão ao município de Mação numa axção contra o Estado devido à exclusão do concelho do Fundo de Solidariedade europeu, na sequência dos incêndios de 2017, anulando o aviso de lançamento dos apoios.

A decisão suspende a eficácia do aviso de lançamento do concurso do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), bem como a atribuição de apoios na ordem dos 50,6 milhões de euros a 28 municípios e a várias entidades governamentais.

A autarquia, no distrito de Santarém, interpôs em Outubro de 2018, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, uma providência cautelar e uma axção principal (que ficaram apensos), para que lhe fosse reconhecido que preenchia as condições para receber os apoios, tal como outros concelhos das regiões Centro e Norte.

O concurso visava apoiar, com verbas do FSUE, a reconstrução de infraestruturas municipais afectadas pelos incêndios rurais ocorridos entre 17 de Junho e 17 de Outubro de 2017.

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