Supremo Tribunal Administrativo (STA) mandou baixar ao Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul a sentença que determinou o encerramento da Fabrióleo, indústria de Torres Novas que tem sido responsabilizada pela poluição da ribeira da Boa Água.
Num acórdão de 04 de Fevereiro, consultado hoje pela Lusa, o STA dá razão ao recurso apresentado pela Fabrióleo da decisão proferida pelo TCA Sul, em junho de 2020.
Nessa altura, o TCA Sul revogou, após recurso do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, em Novembro de 2018, deu razão à providência cautelar interposta pela empresa para evitar o encerramento.
Na sua decisão, o Supremo declara a nulidade do acórdão do TCA Sul e manda baixar os autos àquele tribunal para cumprimento das normas que determinam que sejam analisadas todas as questões suscitadas pelo recorrente.
Em comunicado, a Fabrióleo congratulou-se com a decisão do STA, acusando a Câmara de Torres Novas (no distrito de Santarém) de atitude “persecutória” para com a empresa ao não aprovar a Declaração de Interesse Municipal exigida pelo IAPMEI, entidade que determinou o encerramento da empresa em março de 2018.
O presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, Pedro Ferreira (PS), disse hoje à Lusa que o município já notificou a empresa de que tem de demolir a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), construída “ilegalmente” numa zona onde não era permitido, reafirmando que a autarquia não irá legalizar estruturas construídas sem autorização.
“Sem a ETAR, que fizeram sem qualquer autorização, a empresa não pode funcionar”, disse Pedro Ferreira, salientando que a Fabrióleo solicitou um prazo de 90 dias para contestar, tendo-lhe sido concedidos 30 dias.
Já o movimento ambientalista Basta!, que tem vindo a denunciar a poluição causada por aquela unidade industrial, considera lamentável que se continuem a discutir questões paralelas ao essencial, denunciando a continuação de descargas ilegais nas linhas de água, a última das quais na noite passada.
Pedro Triguinho disse à Lusa que a empresa continua a querer “desviar o foco”, considerando lamentável a emissão de um comunicado em que afirma que a decisão do STA é definitiva, abrindo caminho à reabertura da fábrica, quando o acórdão apenas determina nova apreciação pelo TCA Sul, e por colocar aquilo que são as suas alegações como afirmações do tribunal.
No comunicado, emitido na passada quarta-feira, a Fabrióleo declara que o STA afirma, no acórdão, que “a decisão de encerramento da empresa foi ‘motivada por razões políticas e é manifestamente ilegal, desajustada e desproporcionada, desrazoável, contrária ao interesse público, inversa à boa administração, violadora dos direitos do requerente e incompatível com a ideia de Direito'”, apreciação que faz parte das alegações da empresa e não da decisão.
O ambientalista Pedro Triguinho apresentou em dezembro, juntamente com a vereadora do Bloco de Esquerda na Câmara de Torres Novas, Helena Pinto, uma denúncia no Ministério Público contra o “crime ambiental continuado e grave” que vem sendo praticado nas ribeiras dos Pintainhos e do Serradinho, que desaguam na ribeira da Boa Água e depois no Almonda.
Segundo Pedro Triguinho, a ETAR da Fabrióleo, apesar de não estar a laborar, tem os tanques “cheios de ácido”, havendo descargas para as linhas de água sempre que chove.
O ativista denuncia ainda descargas a partir de um terreno contíguo, pertencente aos mesmos proprietários, onde se encontram “depositadas lamas a céu aberto”, situações que, disse à Lusa, têm vindo a ser registadas e divulgadas nas redes sociais.
Questionado pela Lusa sobre a decisão do STA, o IAPMEI remeteu uma tomada de posição para a próxima segunda-feira.
